norma nº 1.431/1993

ANE)
PROGRESSO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI No esa
CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUN-
DAMENTAL NO BAIRRO DONA MAROCA.
A Câmara Municipal de Ibiá,
por seus represen
tantes aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Le.
Art. lo - Para atender os critérios estabele-
cidos no Plano Municipal de Educação, fica o Executivo Municipal
autorizado a criar escola municipal de ensino fundamental no
Bairro Dona Maroca.
Art. 20 - As verbas para ocorrer as despesas
decorrentes da presente Lei, serão suportadas pela dotação or-
camentária em vigor.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrá-
Tio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá(MG), 1º de setembro de 1993
“Secretário Executivo
PR /
GUILHERME EUSTÁQUIO FIGUEREDO
Chefe de Gabinete