norma nº 1.432/1993

CRIA O PROMAI - PROGRAMA MUNICIPAL
DE ABASTECIMENTO DE IBIA
O povo de Ibiá, por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica criado o “"PROMAI” - PROGRAMA MU-
NICIPAL DE ABASTECIMENTO DE IBIÁ, com a finalidade de produzir e
fornecer às escolas, creches e entidades assistenciais e filantró
Picas do município, alimentos de boa qualidade, principalmente
horti-fruti-granjeiros.
Art. 20 - Para execução do programa, a Prefeitu
ra Municipal de Ibiã poderá utilizar assistência técnica de órgãos
estaduais ou federais.
Art. 39 - Para ocorrer às despesas resultantes
desta Lei, utilizar-se-á recursos e dotações próprias do orçamen- .
to vigente.
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
02 de
Ibiá (MG),
Secretário Executivo
Ez É o
GUILHERME EUSTÁQUIO FIGUEREDO
Chefe de Gabinete