norma nº 1.440/1993

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PAGAR 130 SALÁRIO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ibiá-MG, por seus re-
Presentantes aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autori
zado a pagar aos servidores públicos em geral, gratificação
natalina, à base da remuneração percebida no mês de dezem-
bro de cada ano.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrã
rio, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Ibiá(MG), 08 de dezembro de 1993
Secretário Executivo
>>> Et
GUILHERME EUSTÁQUIO FIGUEREDO
Chefe de Gabinete