norma nº 1.391/1992

LEI Nº 1391
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NE-
GOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE
MINAS GERAIS - CEMIG, A EXECUÇÃO DE
OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ibiá decreta e eu, san-
ciono a seguinte Le:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ibiá
autorizada a assinar "Carta-Acordo" DT/UR5-420/91, de 28 de outu-
bro de 1991, com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG,
para a execução de obras de eletrificação no município.
Art. 20 - Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a efetuar à CEMIG a transferência das instalações e materiais,
conforme condições comerciais discriminadas na "Carta-Acordo" -
DT/UR5-420/91, de 28.10.91, podendo assinar o competente "Contra-
to de Transferência de Bens e Instalações de Energia Elétrica" -
nele outorgando, inclusive, as servidões necessárias.
Art. 39 - A presente Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibiá(MG), 10 de fevereiro de 1992
«Secretário Executivo
Companhia Energética de Minas Gerais
. Exms Sr...
Alonso Barto Mendes de Carvalho
DD. Prefeito Municipal de Ibiá
38950 - IBIÁ - MG
Nossa Ref.: DT/UR5-420/91 28-10-91
Sua Ref.: Ofício SE-GPM 182/91
Assunto : Extensão e Hodificação de Rede
Senhor Prefeito:
Em atenção a sua correspondência supracitada, sobre autorização para
extensão e modificação, com recursos próprios, de rede de distribuição
urbanas na Rua K, nessa cidades para atendimento a um lavador de bata-
ta, apresentamos-lhe, a seguir, nossas condições técnicas e comer
ciais.
O projeto correspondente será elaborado e fornecido pela CEMIG, a tí-
tulo de doação, compreendendo os seguintes serviços:
- instalação de 01 poste de concreto circular, equipado com luminária
e lâmpada a vapor de mercúrio de 125 watts;
- instalação de 01 transformador trifásico de 30 kVA
- extensão de AT trifásica em 07 vãos;
- substituição de 01 poste de 10 metros por 04 poste de 41 metros;
- condutores de alumínio simples, bitola 2í mm2.
Conforme sua correspondência acima citada, a empreiteira MONTA - Enge-
mharia de Projetos e Construções Ltda., passa a representá-lo perante
& CEMIG para os entendimentos necessários, estando a mesma devidamente
instruída sobre todos os procedimentos relativos ao serviço.
É CEMIG fará inspeção nos trechos em construção, podendo propor medi-
das de retificação ou mesmo embargar a obra, caso esta não atenda aos
aspectos técnicos e de segurança.
Fara a ligação do consumidor a ser atendido, essa Prefeitura deverá
âniciar o processo de transferência dos bens à CEMIG, fornecendo os
Elementos necessários à elaboração do “Contrato de Transferência de
Bens e Instalações de Energia Elétrica”, conforme anexo 1.
Em ma opta. tr cam mem mta
Companhia Energética de Minas Gerais
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DR/URS-420/91
Estas condições têm validade até 27-42-94, A partir dessa datas sem
que tenha sido concretizada a negociação, a CEMIG se reserva o direito
de formular novas condições técnicas e comerciais, em face de possi-
veis mudanças no seu sistema elétrico.
A segunda via desta correspondências, com o “De Acordo” de V.Exa., bem
como Os anexos; deverão ser enviados à CEMIG, até a data de validade
anteriormente estabelecida.
atenciosamentes
Região de Distribuição de Uberaba
fdalte Rodrigues da Rocha E eo de Almeida
Gerente Regional Chefe do Distrito de Araxá
Rua Tristão de Castro, 19
UBERABA - MG