| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.393 / 1992 |
| Date | 1992-04-08 |
| Ementa | ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE IBIÁ. |
| native_id | 1219 |
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LEI Nº 1393 ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE IBIÁ A Câmara Municipal de Ibiá, por seus represen- tantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica estabelecido no Município de Ibiã, o horário de expediente bancário para atendimento ao público, das 11:00 às 16:00 horas, nos dias úteis, salvo situações excepcio- nais, segundo praxe adotada na região. Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor, atê 90 (noventa) dias após a sua publicação. Ibiá(MG), 08 de abril de 1992 EDSON FREITAS Secretário Executiyo