norma nº 1.394/1992

LErmo 1394
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1989 E
1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus represen-
ERP can aprovou e du, pEgtnito Municipal, am aéu nom, Gandicno E
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a abrir crédito especial, conforme discriminação abaixo:
EXERCICIO DE 1989 (Prefeitura Municipal)
RR de expenhoiprévio Co... o sr Ed 140.160,00
EXERCÍCIO DE 1990 (Prefeitura Municipal)
- Suplementação de dotações existentes
no cutamento de 1990, no valor de cc. cos CrÊ 16952 10072
EXERCÍCIO DE 1990 (Câmara Municipal)
dita as empenho reviol Se. ucos - soc cta CEA 5.914.983,95
Art. 20 - Para ocorrer às despesas com a apli-
cação do artigo anterior, ficam o Poder Executivo e Poder Legisla-
tivo Municipal, igualmente autorizados a anular total ou parcial-
Ponte dotações dos orçamentos dá 1989 e 1990, bem como utilizar re-
servas de contingência e excesso de arrecadação.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá (MG), 08 de junho de 1992
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