norma nº 1.395/1992

LEI Nº 1.395
AUTORIZA DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIO-
NA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas ge-
rais aprova e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar ao CLUBE DO CAVALO DE IBIÁ, entidade desportiva e recreativa,
inscrita no CGC/MF sob o nº 26.041.939/0001-98, um terreno retan-
gular com 8.000 m2 (Oito mil metros quadrados) de área, confrontan-
do nos seus diversos lados com o Parque de Exposições Manoel Terra
Cruz, José de Assis Lemos, Vitório Mantoani e Prefeitura Municipal
de Ibiá.
Art. 20 - A escritura de doação conterá cláusu-
las que:
I - obriguem a donatária a utilizar o imóvel,
exclusivamente, para as atividades do Clube do Cavalo, conforme
estabelecido em seus estatutos;
II - estabeleçam a reversão do imóvel ao Patri-
mônio Público, com as benfeitorias existentes, caso não seja obser-
vado rigorosamente a destinação do imóvel doado, bem como se ocor-
rer, por qualquer razão, a dissolução da entidade beneficiária.
Parágrafo Único - Ao Poder Executivo fica re-
servado o direito de fazer constar outras cláusulas e considera-
sões que julgar necessárias ao resguardo do interesse público.
Prefeitura Municipal de Ibiá,
Secretário Executivo