norma nº 1.396/1992

LEI Nº 1.396
” ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS "
Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1993 será ela-
borada em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em conso-
nância com as disposições da Constituição Federal, da Constitui-
são Estadual, da Lei Orgânica e da Lei no 4.320, de 17 de março
de 1964, no que for a ela pertinente.
Art. 20 — As receitas abrangerão a receita tributária própria,
a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e
as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes
de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo 19 - As receitas de impostos e taxas terão por base
os valores do orçamento de 1991, corrigidos monetariamente pe-
los índices de inflação verificados atê o final do primeiro se-
mestre deste exercício e projetados para os dezoito meses sub-
sequentes, levando-se em conta:
I - a expansão do número de contribuintes;
11 - a atualização do Cadastro Técnico do Município.
Parágrafo 20 - Os valores das parcelas transferidas pelos go-
vernos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão competen-
te do Governo do Estado, até o dia 15 de agosto de 1992.
Parágrafo 30 - As parcelas transferidas, mencionadas no parágrafo
anterior, são as constantes dos artigos 158 e 159 I b, ce II, e
S 3º da Constituição Federal.
Art. 30 — As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita
Prevista e serão distribuidas segundo as necessidades reais de
cada ôrgão e de suas unidades orçamentárias, destinando-se par-
cela, ainda que pequena, à despesa de capital.
RUA TRÊS N- 4 * E PR DS
Parágrafo Ônico - O Poder legislativo encaminhará, até o dia “1
de setembro, o orçamento de sua.
demonstrativo dos cálculos, de modo a justificar o
despesas acompanhado do quas
u montante,
Art. 40 - Destinar-se-ã à manutenção e ao desenvolvimento do «n-
sino, parcela da receita resultante de impostos, não inferio:
25% (vinte e cinco por cento), bem como das transferências a»
Estado e da União, quando procedentes da mesma fonte
Parágrafo 1º - As parcelas transferidas pelas esferas de gover-
nos mencionadas no artigo, são as referidas no artigo 20 e 39
desta Lei.
Parágrafo 2º - Serão destinados, também, à manutenção e ao de: «n-
volvimento do ensino, 25% (vinte e cinco por cento) de parece!
transferidas pelos Governos da União e do Estado, provenient:
da cobrança da dívida ativa de impostos e seus acessórios.
Art. 5º - Até a promulgação da Lei Complementar a que se refere
o artigo 169 da Constituição Federal, o Município não despenderá,
com pagamento de pessoal e seus acessórios, parcela de recurs:
superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor du recei'a
corrente consignada na Lei de Orçamento.
Parágrafo Onico - A despesa com pessoal referida no artigo abran-
ger:
I - o pagamento de pessoal do Poder Legislativo inclusive o dos
agentes político:
II - o pagamento de pessoal do Poder Executivo, incluindo-se o
dos aposentados e pensionistas e o de pessoal ocupado na ma-
nutenção e no desenvolvimento do ensino a que se refere o
artigo 4º desta Lei.
Art. 6º - As despesas com pessoal referidas no artigo anteri'
serão comparadas, por meio de balancetes mensais, com o per'-
tual da receita corrente, de modo a exercer o controle de 1
contabilidade.
Art. 79 - A abertura de créditos suplementares ao Orçamento «Ispen-
derã da existência de recursos disponíveis e de prévia autori ração
legislativa.
BA
Parágrafo 1º - Os recursos referidos no artigo são os proveni-
entes de:
1 - superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
II
III - os provenientes de anulação parcial ou total, de dotações
os provenientes de excesso de arrecadação.
orçamentárias ou de créditos extraordinários autorizados
em Lei.
de
forma que, juridicamente, possibilite ao Poder kxecutivo
IV - o produto de operações de crédito autorizadas em Le.
realizá-las.
Parágrafo 2º - O aproveitamento dos recursos originários do ex-
cesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, dependerá
de fiel observância dos termos do parágrafo 3º, do artigo 43, da
Lei nº 4.320/64
Art. 8º - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e estc for
Gdito
acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio de c:
suplementar ou especial, destinar-se-á, obrigatoriamente, parce
la de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e o desenvolvi
mento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadção uti-
lizado, quando proveniente de impostos.
Art. 9º - Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito
da rede municipal, será garantido o fornecimento de material di-
dático-escolar, transporte, suplementação alimentar e assistên-
cia à saúde.
Parágrafo 1º - A garantia contida no artigo não exonera o Munici-
pio da obrigação de assegurar estes direitos aos alunos da rede
estadual de ensino, por meio de convênios celebrados com a Secre-
taria de Estado da Educação.
Parágrafo 2º - A despesa com suplementação alimentar e assistên-
cia à saúde poderá ser computada para satisfazer o percentual de
25% (vinte e cinco por cento) obrigatórios do art. 212 da Cons-
fituição Federal, nos termos da Instrução Normativa nº 02/91 de
24.02.91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Brt. 10 - Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demenda, poderão ser concedidas bol-
sas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino.
Art. 11 - A manutenção da bolsa de estudo é condicionada ao
aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em Lei.
Art. 12 - Não serão concedidas subvenções sociais a entidades
que não sejam reconhecidas como de utilidade pública e dedica-
da ao ensino, à saúde e à assistência social.
Parágrafo Ônico - Sô se beneficiarão de concessões de subvenções
sociais as entidades que não visem lucros e que não remunerem
seus dirigentes.
Art. 13º - A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas
de saneamento básico e de preservação ambiental visando a me-
lhoria da qualidade de vida da população.”
Art. 14 - A Lei Orçamentária só contemplará dotação para início
de obras, após a garantia de recursos para pagamento das obriga-
ções patronais vincendas e dos débitos para com a Previdência
Social decorrentes de obrigações em atraso.
Art. 15 - Os órgãos da administração descentralizada que recebam
recursos do Tesouro do Município apresentarão seus orçamentos de-
talhados e acompanhados de memorial de cálculo que justifiquem o
gastos, atê o dia le de agosto de 1992. É
Art. 16 - Só serão contraidas operações de crédito por antc
sipa-
ção de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos
que possa comprometer o pagamento da folha em tempo hábil.
Parágrafo 1º - A contratação de operações de crédito para fim es-
pecífico somente se concretizará se os recursos forem destinados
/ a programas de excepcional interesse público, observados os limi-
tes estabelecidos nos artigos 165 $ 89 e 167 III da Constituição
Federal.
Parágrafo 2º - Em qualquer dos casos a operação de crédito depen-
de de prévia autorização legislativa.
Brt. 17 - As compras e contratações de obras e serviços somente
poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e
precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível,
mos termos do Decreto-Lei nº 2.300 de 21.10.86 e legislação pos-
terior.
fi =
Faz parte:
.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
Ibiá(MG), 05 de agosto de 1992
Práfeito Municipal
FREITAS
Secretário Executiv: