norma nº 1.397/1992

LEI Nº 1.397
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Eai pet
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas
Serais aprova e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a doar à ASSOCIAÇÃO FERROVIÁRIA DE IBIÁ, entidade desportiva, so-
cial, cultural e recreativa, inscrita no CGC/MP sob o nº 26040923/
9001-60, um terreno com 19.000 mi (Dezenove mil metros quadrados)
de área, confrontando nos seus diversos lados com Vitório Mantoa-
ni, Prefeitura Municipal e Côrrego da Olaria.
Art. 20 - A escritura de doação conterá clâu-
sulas que:
1 - obriguem a donatária a utilizar o imóvel,
exclusivamente para as atividades estabelecidas em seu estatuto.
II - estabeleçam a reversão do imóvel ao Pa-
trimônio Público, com as benfeitorias existentes, caso não seja
9bservado rigorosamente a destinação do imóvel doado, bem como se
Ocorrer, por qualquer razão, a dissolução da entidade beneficiária.
Parágrafo Onico - Ao Poder Executivo fica re-
servado o direito de fazer constar outras cláusulas e considerações
que julgar necessárias ao resguardo do interesse público.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrá-
Fio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário Executivo
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