norma nº 1.400/1992

|
LEI No 1400
me 00
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
PARCELAR PAGAMENTOS A EMPRESAS VENCE-
DORAS DE CERTAMES LICITATÓRIOS, OFERE-
CER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ibiá, Por seús-representantes
legais, Decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 20 = Para Fiol cumprimento das obrigações rela-
tivas a garantia instituida, fica o Poder Público Municipal autori-
zado a ceder parcelas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercado-
rias e Serviços), de acordo dom a legislação em vigor e, na hipóte-
se de extinção desta receita, a ceder fundos ou impostos que venham
a substituí-lo.
Parágrafo Onico - Em caso de insuficiência dos re-
cursos cedidos, o Poder Público Municipal poderã obrigar-se a ceder
ainda, parte dos depósitos bancários de que disponha, salvo os cor-
Art. 39 - O Poder Público Municipal consignará nos
OFgâmentos anual e plurianual, no prazo de vigência dos parcela-
mentos ajustados, dotação suficiente ao cumprimento de suas obri-
ações, de modo a utilizar-se das Fecursos citados no parágrafo an-
terior, objeto de cessão, estritamente conforme previsto no contra-
to em que se instituiu a garantia.
Art. 4º - Revogadas as disposiçõ
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
em contrário, esta
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 25 de agosto de 1992
Secretário Executivo
STIPES A PMMA