| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.401 / 1992 |
| Date | 1992-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, PROMOVER APLICAÇÕES FINANCEIRAS. |
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LEI WO 140% AUTORIZA O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, PROMOVER APLICAA ÇÕES FINANCEIRAS. A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Ge- rais, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a autarquia municipal SAAE- SER- VIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO autorizada a utilizar recursos monetários disponíveis de curto e médio prazos para aplicações financeiras junto a Instituições do Sistema Financeiro Nacional. Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ibjá, 25 de agosto de 1992 Secretário Executivo