norma nº 1.402/1992

LEI Nº 1.402
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO,
CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO
DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA
QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE
IBIÁ.
A Câmara Municipal de Ibiá, com a Graça de Deus, Decreta
e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1º - A Política Ambiental do Município, respeitadas
às competências da União e do Estado, tem por objeto a conservação
e a recuperação do meio ambiente, e a melhoria da qualidade de vi-
da dos habitantes de Ibiã.
Art. 20 - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se
por:
1 - Meio Ambiente - o conjunto de condições, leis, influ-
ências e alterações de ordem física, química, biológica, social,
cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas
as suas formas;
II - Degradação da Qualidade Ambiental - a alteração ad-
versa das características do Meio Ambiente;
TII - Poluição - a degradação da qualidade ambiental resul-
tante dé atividade que, direta ou indiretamente:
a) Prejudique a saúde, o sossego, a segurança ou o bem
estar da população;
b) Crie condições adversas as atividades sociais e eco-
nômicas;
c) afete, desfavoravelmente, a fauna, a flora e qualquer
recurso ambiental;
à) afete as condições estéticas ou sanitárias do meio am-
biente;
e) lance materiais ou energia em desacordocom os padrões
ambientais estabelecidos;
£) - Ocasione danos relevantes aos acervos histórico, cul-
tural e paisagístico.
1v - Agente Poluidor - Pessoa física ou jurídica, de direi
to público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por ati
vidade causadora de degradação ambiental;
v - Recursos Ambientais - A atmosféra, as águas superfici
ais e subterraneas, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera;
vI - Poluente - Toda e qualquer forma de materia ou ener”
gia que provoque poluição nos termos deste artigo, em quantidade, em
concentração ou comcaracterística em desacordo com as que forem esta
belecidas em decorrência desta Lei, respeitadas as legislações fede-
ral e estadual;
vir - Fonte Poluidora - Considera-se fonte poluidora, efeti
va ou potencial, toda atividade, processo, operação, maquinaria, :
equipamento du dispositivo fixo ou móvel, que cause ou possa Causas
emissão ou lançamento de poluentes, ou qualquer outra espécie de de-
gradação da qualidade ambiental.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 39 - 'Cabe à Assessoria de Meio Ambiente, criada por
esta Lei, como orgão central de implementação da Política Ambiental
do município, fazer cumprir a presente Lei, competindo-lhes
1 - rormular as normas técnicas e estabelecer os padrões
de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as
legislações federal e estadual;
11 - Estabelecer as áreas em que a ação do executivo munici
pal, relativa a qualidade ambiental, deva ser prioritárias
III - Exercer a ação fiscalizadora de observância das normas
contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria ão meio
ambiente;
tv - Exercer o poder de polícia nos casos de infração da |
Lei de proteção, conservação e melhoria ão meio ambiente e de inob-
servancia de norma ou padrão estabelecido;
y - Responder à consultas sobre materias de sua competên
cia;
RUA TRÊS Nº 14 — TELEFONE: (SQOIA — cer ss — 1 A — MINAS GERAIS
VI - Emitir parecer a respeito dos pedidos de localização
e funcionamento de fontes poluentes;
VII - Atuar no sentido de formar consciência publica da ne
cessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente.
- Parágrafo Ónico - As deliberações e decisões adotadas
pela assessoria de meio ambiente, a nível de programa, somente se-
rão efetivadas após consulta prévia ao Conselho Municipal de Defesa
e Conservação: do Meio Ambiente - CODEMA de Ibiã.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS E DA
DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
Art. 49 - Fica proibida a emissão ou lançamento de poluen
tes, direta ou indiretamente, nos recursos ambientais, assim como a
sua degradação, nos termos dos Ítens II e III do artigo 2º da pre-
sente Lei, dentro de limites estabelecidos em regulamento.
Art. 59 - As fontes poluidoras, quando de sua construção,
instalação, ampliação e funcionamento, deverão, obrigatoriamente, *
através de seus representantes legais, submeter seus projetos a li-
cenciamento prévio por parte do executivo municipal, quando serão *
avaliados, principalmente, os impactos sobre o meio ambiente.
- Parágrafo 1 - A obrigatoriedade de licenciamento
prévio, estipulado no caput deste artigo, deverá ser observada, tam
bém, pelos proprietários de áreas sujeitas a parcelamento, antes de
sua efetiva implantação.
- Parágrafo 2 - O alvará de localização e licença !
de funcionamento; ou quaisquer outras licenças relacionadas com o
funcionamento de fontes e poluidoras e aprovação de parcelamento de
solo, somente poderá ser expedido apôs pareceres favoráveis da As-
sessoria de Meio Ambiente e CODEMA de Ibiá.
Art. 69 - As fontes poluidoras. fixas, já em funcionamento
ou implantadas a época da promulgação desta Lei, ficam obrigadas, *
no prazo de 10 (dez) dias da promulgação desta Lei, a registraremse
na Assessoria de Meio Ambiente, com vistas ao seu enquadramento ao
estabelecido nesta Lei e sua regulamentação.
Art, 7º - Para a roalização das atividades decorrentes do
Glsposto nesta Lei e seus regulanentos, a Assessoria ds Meio Ambien-
te poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos de que dispõe, do
Coneurso de outros "órgãos ou entidades públicas ou privadas, median-
fe convênios, .contratos e credênciamento de agentes.
Art. 8º - Aos seus técnicos, e aos agentes credênciados pe
la Assessoria de Meio Ambiente para a fiscalização do cumprimento +
dos dispositivos desta Lei, será franqueada a entrada"nas dependênci
det. 99 - À Assessoria de Meio Ambiente poderá, mediante *
Previos critérios técnicos, determinar as fontes poluidoras, com +
onbs Para as mesmas, a execução de medições periódicas dos níveis e
das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos re
cursos ambientais.
9º poderão ser executadas pelas próprias fontes poluidoras ou empre-
- sas 'do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, sempre
- cbm supervisão do técnico ou agente credenciado pela Assessoria de *
4 Meio Ambiente.
á E CAPITULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 10 - Os infratores dos dispositivos da presente Lei
S seu regulamento, ficam sujeitos as seguintes penalidades:
E Nivertência, Dor escrito, em que o Ldfeit= será
notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição
de outras sanções previstas nesta Lei;
TI - Multa de 01 (uma) a 1000 (mil) Unidade Fiscal
(UF) da Prefeitura de Ibiã;
III - Suspensão de atividades, atê correção das irregu
laridades, salvo os casos reservados a competencia da união;
- Parágrafo Primeiro - As Penalidades previstas nes-
te artigo serão objeto de especificação em regulamento, de forma a *
Compatibilizar a penalidade com a infração conetida, levando-se em
dana deração sua natureza, gravidade e consequencias para a coletivi
e.
RUA TRÊS Nº 4
RUA TRÊS N- jã = Fei
registrada,
- Parágrafo Pr
imeiro - O recurso impetrado não terá
efeito suspensivo.
- Parágrafo Segundo - será irrecorrível,
a nível ad
a decisão proferida pelo Prefeito Municipal.
ministrativo,
CAPITULO v
NAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12o - Fica criado a Assessoria de Meio
da diretamente ao Prefeito Munici
mentação da política ambiental.
Ambiente, liga |
pal, sendo ôrgão central de imple-
Art. 139 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a determi-
nar medidas de emergência, a serem especificadas em regulamento, a
fim de evitar episódios críticos de
continuidade, em caso de grave ou ii
Ou recursos ambientais.
Poluição ambiental ou impedir sua
minente risco para vidas humanas!
- Parágra£o Oni.
emergência de que trata este art.
da, durante o período crítico,
ra na área da ocorrência,
estado.
co - Para a execução das medidas de
igo, poderá ser reduzida ou impedi-
a atividade de qualquer fonte poluido
Fespeitadas as competências da união e do
Art. 149 - Serão apreendidos,
da assessoria de Meio Ambiente,
para a saúde pública e para o Me:
ou transportados de maneira inad
ridades constatadas:
Pelo poder público, através!
98 produtos potencialmente perigosos
io Ambiente, quando acondicionados +
equada, até à correção das irregula-
Art. 150 - Os recursos hiáricos
ozarão de proteção especial,
Pe e qualidade de água, devendo o execu
Sislação espec;
que abastecem o município"
que vise assegurar o seu volu
tivo municipal estabelecer le
Ífica para a sua permanente preservação, inc
trolanão o seu uso para irrigação a montante das estações de capta-
ção de água.
- Parágrato Primeiro - As margens dos rios, dos *
corregos e de dutros corpos d'água, recobertos ou não por vegetação
serão protegidos pelo ôrgão municipal competente, atendendo, sempre
que convier, a legislação federal específica.
= Parágrafo Segundo - serão consideradas áreas de
Proteção ambiental as áreas mencionadas no parágrafo anteiror, quan
do situadas no perinetro urbano municipal, e qualquer alteração des
tas áreas dependerá de autorização prévia do poder público munici-
pal.
- Parágrafo Terceiro - Quando convier ao município
o poder público desapropriará, nos termos da legislação própria, !
as áreas de proteção ambiental, declaradas como tal.
Art. 16º - A concessão ou renovação de licenças previstas
nesta Lei, atenderão a requisitos previstos em regulamento, assegu-
rados, sempre, acesso e informações a toda a comunidade.
- Parágrafo Onico - As exigências previstas no +
caput desta artigo aplicam-se, igualmente, a todo projeto de inicia
tiva do poder público ou de entidade por este mantidas.
Art. “170 - Visando a conservação de praças, jardins e âre
as verdes do município, poderã o poder público firmar convênios com
órgãos federais, estaduais, e, principalmente, com entidades priva-
das, para programas de cooperação entre a Assessoria de Meio Ambien
te e a comunidade.
Art. 189 - fica instituído o fundo de desenvolvimento de
meio ambiente, a ser aplicado em projetos de melhoria da qualidade"
do meio ambiente do município, propostos pela comunidade, pelo Con-
selho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA -
ou pela Assessoria de Meio Ambiente.
- Parágrafo Primeiro - As linhas de aplicação e as
normas de gestão e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento de Me-
jo Ambiente serão estabelecidas, mediante decreto, pelo prefeito Mu
nicipal, o qual deverá levar sua decisão a previa apreciação do Con
selho Municipal 'de Conservação 'e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA.
= Parágrafo Segundo - Os recursos do fundo não po-
derão ser aplicados no custeio do pessoal e das atividades permanen
RUA TRÊS Nº 14 — TELEFONE: (SquLIs —
Faz parte,
.
tes de controle e fiscalização, a cargo da As
ssoria de Meio Ambi-
ente.
Art. 19 - Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento
do Meio Ambiente:
1 - Dotação orçamentária;
11 - O produto da arrecadação de multas previstas na legis-
láção ambiental;
TII - O produto do reembolso do custo dos serviços prestados
Pela Prefeitura Municipal aos requerentes-de licenças previstas nes-
ta Lei.
IV - Transferência da União, Estado ou de outras entidades
públicas.
Y - Doações e recursos de outras origens.
Art. 20 - Será obrigatória a inclusão de conteúdos de edu-
cação ambiental nas escolas municipais mantidas pelo poder público
municipal, nos níveis de primeiro e segundo graus, conforme progra-
ma a ser elaborado pela secretaria municipal de educação: e Assesso-
ria do Meio Ambiente, nos termos do Art. 175, parágrafo 19, inciso
M.
Art. 21 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei median-
te Decretos, dentro de 120 (cento'e vinte) dias, a partir de sua pu-
blicação.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ibiá (MG), 21/Ãe setembro de 1992
FREITAS
Secretário Executivo