norma nº 1.403/1992

* LEI Nº 1403
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER
EM REGIME DE COMODATO O IMÓVEL QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus repre-
sentantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à San-
ta Casa de Misericórdia Padre Eustáquio, entidade filantrópica
registrada no CGC-MF sob o nº 20.049.300/0001-72, o imóvel loca-
lizado à Praça Padre Eustáquio, s/n9, em regime de comodato.
Parâgrafo Único- O imóvel mencionado neste artigo possui
168 m? (cento e sessenta e oito metros-quadrados) de área cons-
truida, em terreno de 255 m? (duzentos e cinquenta e cinco me-
tros quadrados) de área total.
Art. 29 - O Contrato de Comodato terá a duração de quinze
(15) anos.
Parágrafo único- O Contrato referido neste artigo poderá
ser revogado a qualquer época, obrigando-se o cedente a comuni-
car ao cessionário, com antêcedência de 120 (cento e vinte)dias.
Art. 3º - O comodato é gratuito, ficando o comodatário res-
ponsafel pelos pagamentos de consumo de luz, água, telefone, as:
sim como de todos os encargos e tributos que incidam ou venham
incidir sobre o imóvel, bem como a sua conservação, seguro e
outras decorrentes de lei.
Art. 40 - O Cessionário não poderá ceder ou emprestar to-
tal ou parcialmente o imóvel, restringindo-se o seu uso às ativi-
dades estatutárias do cessionário.
Art. 5º - Ao Poder Executivo fica reservado o direito de
fazer constar no contrato, outras cláusulas e considerações ne-
cessárias ao resguardo do interesse público.
Art. 69 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá (MG), 20 de outubro de 1992
REITAS
Secretário Executivo
RUA TRÊS Nº 4 —