| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.405 / 1992 |
| Date | 1992-11-06 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFAS DE ÁGUA AOS CONSUMIDORES DO DISTRITO DE ARGENITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1231 |
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CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFAS DE ÁGUA AOS CONSUMIDORES DO DISTRITO DE AR- GENITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Serais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentas do pagamento de ta- rifas de água, os consumidores do Distrito de Argenita, nes- te Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ibiá (MG), de novembro de 1992 Es ALONSO MENDES DE CARVALHO Pfefeito Municipal ecretário Exes