norma nº 1.406/1992

LEI N/Q2 1406
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O Dr. Alonso Barto Mendes de Carvalho, Prefeito
icipal de Ibiá, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
iona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Ibiã é or-
com autonomia financeira e jurídica própria, assegurads pela
nstituição da República Federativa do Brasil; pela Constituição
> Estado de Minas Gerais, com a finalidade de dirigir, controlar
executar as atividades de interesse, visando atender o bem estar
ral da população. ESA
Art. 2º - O Aprefeitura Municipal de Ibiã tem
sede e Foro na Comarca de Ibiã e tem jurisdição administrativa
re a áfea-do Município e Distritos que por força de Lei venham
ser criados.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º - O Poder Executivo é exercido pelo
feito, auxiliado por seus Assessores e pelos Diretores de De-
tamento.
Art. 49 - O Poder Executivo e os Diretores de
tamentos exercem suas atribuições com o auxílio dos órgãos
compõe a Administração Municipal
Art. 5º - A Administração Pública Municipal
ú
Faz parte dahossavida, 1
13
"I - a Administração Direta, que abrange os ser
vifos integrados na estrutura administrativa, das Assessorias e De-
Partamentos, sem personalidade jurídica, sujeitos à subordinação +
hierárquica;
II - a Administração Indireta, constituida de en
tidades criadas por lei, dotadas de autonomia e personalidade juri-
dica, encarregada de prestar serviços específicos, integrando-se, *
mediante critério de vinculação ou de cooperação ao Prefeito.
$ lo - A Administração Indireta compõem-se das
seguintes unidades:
1. autarquia, instituída com personalidade jurí
dica de direito público e dotada de patrimônio e receita próprios,
para executar atividades típicas de Administração Pública Municipal
gue requeiram, para melhor rendimento, gestão administrativa e fi-
nanceira descentralizada;
2. empresa pública, instituída com personalida-
de jurídica de direito privado e organizada, sob qualquer das for-
mas em direito permitidas, para a exploração de atividade econômica
imposta por força de contingência ou conveniência administrativa, *
dispondo de patrimônio próprio e maioria de capital votante perten-
cente ao Município, admitida a participação de outras pessoas fisi-
sas e jurídicas de direito público interno e de entidades da Admi-
nistração Indireta.
3. sociedade de economia mista, instituida sob
à forma de socicdado anônima, para exploração de atividade econômi-
sa, figurando como acionista majoritário, relativamente às ações
com direito a voto, o Município ou entidades de Administração Indi-
reta.
S 29 - Enquadram-se junto ao Prefeito, mediante
cooperação com a Administração Pública Municipal, as seguintes enti
das não integradas na Administração Indireta:
RUA TRÊS Nº 14 - FONE (034) 631-1354 - CEP 38950 - IBIÁ - MINAS GERAIS
D7:7) iu
Faz parte dafnosdavida.
. 1. fundação criada em virtude de lei municipal,
com personalidade juridica de direito privado, dotação específica
de patrimônio para realização de objetivos não lucrativos que, por
sua natureza, não possam ser satisfatoriamente executados pela Admi
nistração Pública Municipal;
2. empresa privada, sob o controle direto ou in
direto do Município, mediante participação no capital ou por via de
contrato ou concessão;
3. sociedade civil que, por delegação ou convê-
nio, exerça atividade de interesse da Administração Pública Munici-
pal.
III - Órgãos Consultivos, entidades de natureza '
consultiva, cuja finalidade é de auxiliar a Administração Municipal,
em assuntos específicos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 69 - A estrutura orgânica da Prefeitura Mu-
nicipal de Ibiá é a que consta desta Lei, que compreende:
1 - Orgãos de Assistência e de Assessoramento *
dmediato ao Prefeito:
I.l - Gabinete do Prefeito;
I.2 - Secretaria de Governo;
1.3 - Procuradoria Jurídica;
1.4 - Assessoria Especial
1.5 - Assessoria de Imprensa e Ralações Públicas.
II - Órgãos de Adminstração Geral e Fazendária:
II.1 - Departamento de 'ndministração.
II.1.1 - setór de Cadastro;
II.l.2 - Setor de Compras e patrimônio;
1.1.3 - Setor de Controle de Materiais.
RUA TRÊS Nº 14 - FONE (034) 631-1354 - CEP 38950 - IBIÁ - MINAS GERAIS
Pldhejamento:
moção Humana:
II.2 - Departamento de Fazenda, Contabilidade e
II.2.1 - Setor de Contabilidade;
II.2.2 - Setor de Planejamento;
11.2.3 - Setor de Arrecadação e Tesouraria.
II.3 - Departamento de Processamento de Dados e
11.3.1 - Setor de Processamento de Dados;
11.3.2 - Setor de Informática.
II.4 - Departamento de Recursos Humanos:
II.4.1 - Setor Pessoal;
II.4.2 - Setor de Controle e Movimentação Pessoal
III - Órgãos de Atividades Operacionais:
III.l - Departamento de Educação e Cultura:
III.1.1 - Setor de Ensino Fundamenta.
TII.1.2 - Setor de Atividades Culturais;
TII.1.3 - Setor de Creches e Pré-Escola;
III.l.4 - Setor de Controle de Alimentação Escolar. .
III.2 - Departamento de Assistência Social e Pro-
III.2.1 - Setor de Serviços Sociais;
III.2.2 - Setor de Assistência ao Menor e Adolecen
III.3 - Departamento de Saúde:
TII.3.1 - Setor de Assistência Odontológica;
TII.3.2 - Setor de Assistência Médica;
III.3.3 - Setor de Análises Clínicas.
III.4 - Departamento devEsportes, Lazer e Turismo:
III.4.1 - Setor de Esportes; |
III.4.2 - Setor de Lazer.e Turismo.
RUA TRÊS Nº 14 - FONE (034) G31-1354 - CEP 38950 - IBIÁ - MINAS GERAIS
111.5 - Departamento de Viação Transporte e Ofici
TII.5.1 - setor de Viação e transporte;
III.5.2 - setor de Terminais Rodoviários;
1I1.5.3 - setor de Oficinas.
TII.6 - Departamento de Estradas Rur
III.6.1 - setor de Estradas Vicinais;
III.6.2 - setor de Construção/Melhoramento de Pon-
tes e Mata-Burros.
RUA TRÊS Nº 14
TII.7 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos:
III.7.1 - setor de Obras;
III.7,2 - Setor de Serviços Urbanos;
TII.7.3 - setor de Topografia;
TII.7.4 - setor de Engenharia e Projetos.
TII.8 - Departamento de Indústria e Comércio:
III.8.1 - setor de Promoção Industrial;
III.8.2 - Setor de Produção Industrial.
TII.9 - Departamento de Agropecuária e Abastecimen
III.9.1 - setor de Desenvolvimento Agropecuário;
1V.1 - Conselho Municipal de Desenvolvimento,
(comuDE)
EV.2 - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(coDEMa)
ZV.3 - Conselho Municipal de Cultura
(CONCULTURA) - =
ZV.4 - Conselho Municipai do Bem Estar do Menor,
(cosemr)
FONE (034) G31-1354 - CEP 38950 - IBIÁ - MINAS GERAIS
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Faz parte dafóidávida,
V - Órgãos de Administração Indireta:
E * Vel - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(SAAE) .
Parágrafo Único - Os órgãos da Administração Di-
reta e Indireta espcificados neste Ar
tigo são autônomos entre si e
diretamente subordinados ao Prefeito,
Art.
7º - Os órgãos competentes da Estrutura Ad-
ministrativa da Prefeitur:
a, obedecerão ao seguinte escalonamento:
a) 19 Nível: DEPARTAMENTO
b) 29 Nível: SETOR
CAPÍZULO IV
DA RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 8º - A ação governamental da Administração
Municipal será formulada tendo como princípio as seguin'
tes diretri-
zes:
I - Planejamento;
II - Coordenação; e
III - Controle.
SEÇÃO I
DO PLANEJAMENTO
Acto do CA ação governamental obedecerá uma sig
Visando pronovor o desenvolvimento sócio-econômico do Muni
cípio, norteando-se segundo Planos, Programas e Projetos, compreen-
dendo os seguintes instrumentos:
temática,
I - Plano Geral de Governo;
11 - Programas Gerais e Setoriais;
III - Orçamento Plurianual de Investimentos;
IV - Orçamento Público; e
V - Programa Financeiro 'de Desembolso.
RUA TRÊS Nº 14 - FONE (034) 631-1354 - CEP 38950 - IBIÁ - MINAS GERAIS
Todas as ações governamentais desen
erão ajustar-se à programação globa
ao Orçamento e às disponibilidades financeira.
Art. 11 - Em cada exercício, será elaborado u
Plano Operativo que dará origem ao Orçamento, que pormenorizarã
etapa da programação global a ser realizada no exercício seguinte.
Art. 12 - Cabe aos Departamentos elaborarem su
ds Programações setoriais, correspondentes às sua áreas.
Art. 13 - Para ajustar a execução do Orçamento
Público, o Departamento de Fazenda, Contabilidade e Planejamento *«
elaborará a programação financeira de desembolso assegurando uma 1i
beração automática de recursos. -
Art. 14 - Os Planos e Programas ao serem subme
tidos ao Poder Executivo deverão estar Prê-elaborados, discutidos *
em todos os setores nele integrados, inclusive os aspectos e os re-
cursos correspondentes.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 15 - As atividades das ações governamenta
is, especialmente a Programação de governo e o Orçamento, serão ob-
jeto de permanente coordenação.
Art. 16 - A coordenação será exercida em todos
Os níveis da Administração, mediante realização sistemática de reu-
niões com os responsáveis pelas áreas afins aos programas de traba-
RUA TRÊS Nº 14 - FONE (036 6311356 - CEP 38950 - IBIÁ - MINAS GERAIS
Bia
Faz parte daihossavida,
Art. 17 - Os Diretores de Departamentos são
resfonsáveis perante o Chefe do Poder Executivo, pela coordenação e
supervisão dos órgãos da Administração Municipal, enquadrados em *
sua área.
Art. 18 - A coordenação tem como principal ob-
jetivo:
1 - promover a execução da ação e programas de
governo;
11 - acompanhar as atividades dos Departamentos,
harmonizando o relacionamento entre os mesmos;
TZ - acompanhar os custos dos programas de gover
no com o fim de alcançar uma prestação econômica de serviços;
Iv - evidenciar os resultados positivos e nagati
vos, indicando suas causas, justificando as medidas postas em prati
ca ou a adoção que impuser.
SEÇÃO III
DO CONTROLE
Art. 19 - O controle da ação governamental da
Administração Municipal deverá ser exercido em todos os órgãos, com
preendendo particularmente:
1 - o controle, pela chefia competente, das nor
mas que governam a atividade específica de cada órgão;
11 - o controle da aplicação do erário municipal
e da guarda e conservação dos bens do Município.
Art. 20 - Os Departamentos exercerão o contro-
ie de suas atribuições, com o auxílio do Gabinete e do Grupo Especi
al de planejamento, com o objetido de:
1 - reorientar suas atividades quando em desvio;
II - assegurar a observância da legislação aplicã
vel às sua atividades; ed
RUA TRÊS Nº 14 - FONE (034) 631-1354 - CEP 38950 - IBIÁ - MINAS GERAIS
Ro 1 um
aBE/N
Faz parte danossa vida.
" III - avaliar o comportamento administrativo dos
ôrgãos subordinados;
IV - harmonizar o programa de governo com as ati
widades do órgãos;
v - prestar contas de sua gestão, em sua forma
e prazo estipulados;
VI - prestar a qualquer momento, por intermédio
do diretor do Departamento, as informações solicitadas pelo Poder *
Legislativo.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
Art. 21 - Os órgãos autônomos que vierem a com
por a organização administrativa da Prefeitura ide por leis
e regulamentos próprios.
Parágrafo nico - Os órgãos autônomos estão su-
jeitos à orientação e supervisão do Prefeito, sem prejuízo das nor-
mas previstas na legislação pertinente.
CAPÍTULO VI
DO PESSOAL
Art. 22 - O Poder Executivo procurará aprimo-
rar a qualidade de seus servidores, elevando a produtividade pela
racionalização do trabalho, aperfeiçoamento e treinamento especiali
zado das suas atribuições.
Art. 23 * Os níveis de vencimentos do Quadro !
Permanente serão compatíveis com as atribuições dos servidores, den
tro dos padrões locais.
Art. 24 - Ficam criados no Quadro Específico '
de Provimento em Comissão do Quadro Permanente, os cargos constan-
fes do Anexo II, destinados a estrutura básica do Poder Executivo.
RUA TRÊS Nº 14 - FONE (034) 631-1354 - CEP 38950 - IBIÁ - MINAS GERAIS
E;
Faz parte dafossavida.
Art. 25 - Prescindirá de concurso público a no
afbação para os êargos em comissão, de livre nomeação e exoneração,
sendo os mesmos de recrutamento amplo e regidos pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 - A Reforma Administrativa iniciada
com esta Lei, será realizada por etapas, à medida que se forem ulti
mando as providências necessárias à sua execução.
Art. 27 - A aplicação da presente Lei deverá *
Objetivar prioritariamente, a execução ordenada da ação governamen-
tal, segundo os princípios nela enunciados.
Art. 28 - O Poder Executivo deverá delegar, *
além das atribuições do órgão correspondente, competência a seus ti
tulares para proferir despachos decisórios, podendo, a qualque mo-
mento, avocar, segundo seu critério, a competência delegada. :
Art. 29 - Os titulares dos órgãos da Estrutura
Administrativa não poderão excusar-se de dicidir, devendo ainda, +
acelerar a tramitação de seus atos administrativos dentro dos prin-
cípios racionalizadores.
Art. 30 - Os serviços intergrados na estrutura
administrativa, das Assessorias e Departamentos, sem personalidade
jurídica, terão sua área de competência e ações administrativas re-
gulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 31 - Ressalvados os assuntos de caráter
sigiloso, os órgãos da Administração são obrigados a responder às
eonsultas feitas por qualquer cidadão, desde que relacionadas com *
seus legítimos interesses. '
Art. 32 - O Conselho Municipal de Desenvolvi-
mento - COMUDE - entidade de natureza consultiva, criada pela Lei !
RUA TRÊS Nº 14 - FONE (034) 631-1354 - CEP 38950 - IBIÁ - MINAS GERAIS
q) 1.236, de 20 de outubro de 1986, cuja finalidade é o aconselha-
mento na natureza diretriz ou gestão administrativa, recomendando *
mormas e critérios de procedimento para os serviços locais e provi-
dências administrativas.
Art. 33 - O Conselho Municipal de Defesa e Con
servação do Meio-Ambiente - CODEMA - entidade de natureza consulti-
EO. Criado pelaitei mo 1.236, ae 20 deputubco de 1986, cuja finali
dade é a de defender, preservar e conservar o meio-ambiente.
Art. 34 - O Conselho Municipal de Defesa Civil
7 CONDEC - entidade de natureza consultiva, criado pela Lei no 1236
de 20 de outubro de 1986, cuja finalidade é de coordenar e supervi-
sionar os atos de defesa civil no âmbito do Município.
Art. 35 - O Conselho Municipal de Cultura - 1
CONCULTURA - entidade de natureza consultiva, criado pelo Lei no +
1.236 de 20 de outubro de 1986, cuja finalidade é a de pesquisar, !
coletar e levantar dados históricos, visando a preservação da memó-
ria cultural do Município.
Art. 36 - O Conselho Municipal do Bem Estar do
Menor - COBEMI - entidade de natureza consultiva, criado pela Lei
nº 1.236 de 20 de outubro de 1986, cuja finalidade é de assessorar
E Poder Executivo na política de apoio e assistência ao menor caren
te.
Art. 37 - Compõe a Estrutura Administrativa da
Prefeitura o Serviços Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - criado em
Lei específica, cuja finalidade é a de gerir os serviços de água e
esgoto do Município.
Art. 38 - Nenhum convênio, contrato, acordo ou
ajuste será celebrado com terceiros, sem o prévio e expresso assen-
timento do Prefeito.
CAPÍTULO: VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
RUA TRÊS Nº 14 - FONE (034) 631.1354 - CEP 38950 - IBIÁ - MINAS GERAIS
Art. 39 - Ficam criados todos os órgãos da Estru-
tura Administrativa mencionada nesta Lei, os quais serão instala-
dos e implantados de acordo com a necessidade e conveniência da
Administração.
Art. 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a ex-
pedir decretos para execução da presente Lei, dispondo sobre su-
bordinações de setores, setorizando suas atividades e atribuições.
Art. 41 - Na medida em que forem instalados os ôr-
gãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura Munici-
pal, prevista nesta Lei, serão adaptados, automaticamente, os atu-
ais órgãos, ficando o Prefeito autorizado a promover as necessã-
rias transferências de pessoal, dotações orgamentárias, atribui-
ções, instalações e demais adaptações que se façam necessárias.
Art. 42 - Integram a presente Lei o Orgnograma do
Anexo I e Quadro de Cargos de Promivento em Comissão, do Anexo
II. 4
Art. 43 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor a partir de 01.01.1993.
Ibiá(MG), 12 de novembyo de 1992.
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