norma nº 1.407/1992

Faz parte;
LEI Nº 1407
“
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 1993,
9 povo do Mnicípio de Ibiá, por seus representantes decretou e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 19 - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibiá para o exer-
Sleto de 1993 em Cr$ 359.518.247.971,00 (Trezentos e cinquenta e nove bilhões, quinhentos e de-
toito milhões, duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e setenta e um cruzeiros), compr
dendo:
Art. 20 - A Receita total decorrerá da arrecadação de tributos e outras receitas cor-
Fentes e de capital, na forma da legislação em vigor, com os seguintes desdobramentos:
1 - RECEITAS CORRENTES .....
Receita Tributária
Receita de Constribuições
Receita Patrimonial .....
Receita Industrial .
Receita de Serviços .....
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
315.010.737.971,00
10.847.100.000,00
570.900.000,00
3.397.040.000,00
14.705.474.000,00
342.540.000,00
274.619.207.971,00
10.528.476.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
4. 507.510.000,00
Operações de Crédito ......cese 27.435,200.000,00
Alienação de bens Ea 3. 142.350,000,00
Transferências de Capital . 5.709.000.000,00
de Capital... Ê 8.220. 960.000,00
359.518.247.971,00
Art. 30 - As Despesas serão realizadas segundo a discrimina
que apresentam a seguinte composição, por Funções e Órgãos de Governo:
a) Funções
Ol - Legislativa . SE
03 - Administração e Planejamento ...
Ok - Agricultura ...
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública .
08 - Educação e Cultura .
10 - Habitação e Urbanismo
1 - Indústria, Comércio e Serviços .
13 - Saúde é Saneamento ......
15 - Assistência e Previdência ....
16 - Transporte .........
dos anexos desta Lei,
23.977.800,000,00
79.015.590.000,00
1.799.260.000,00
6.850.800.000,00
92.485.800.000,00
39.696.580,000,00
1.700.000.000,00
63.776.881.800,00
9.476. 940.000,00
5.214.960.000,00
35.523.636.171,00
« 359.518.247.971,00
E, f
RUA TRÊS Nº 14 - FONE (034) 631-1354 - CEP 38950 - IBIÁ - MINAS
“ tb) óncios
01 - Poder Legislativo
Câmara Municipal ..
02 - Administração Direta
Gabinete do Prefeito .
Secretaria de Governo
Procuradoria Jurídica
19.410.600,000,00
++ 1,198.890,000,00
+ 1,198.890.000,00
+ 2,283,600.000,00
+ 1,141.800.000,00
6.812.740.000,00
Departamento de Administração . - 11.798.600.000,00
Departamento Munic. Fazenda, Contab. e Planejamento ... 35.357.740.000,00
Departamento Proces. Dados e Informática E 7.612.000.000,00
Departamento de Educação e Cultura . 35.662.220.000,00
Departanento de Esportes, Lazer e Turismo . 570.900.000,00
Departamento de Recursos Humanos . 1.290.000.000,00
Depato. de Viação, Transportes e Oficina 1.300.000,000,00
Departamento de Estradas Rura! “seseesee— 2.000.000.000,00
Departamento de Saúde 5.937.360.000,00
Depto. de Obras e Serviços Urbanos . 166. 342.371.800,00
Departamento de Indústria e Comércio - 1.700.000.000,00
Departamento de Agropecuária e Abastecimento . * 1.799.260.000,00
Depto. de Assistência Social e Promoção Hunana - 3.577.640.000,00
Reserva de Contingência = 35.523.636.171,00
03 - Administração Indireta
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
17.000.000.000,00
- 359.518.247.971,00
Art. 49 - Durante a execução orçamentária ficam os poderes Executivo e Legislativo a
torizados
a - Abrir créditos
desta Let, podendo para tanto:
1 - Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárt.
do artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
II - Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 39 do artigo 43 da
Lei Federal 4320/64;
XII - Utilizar o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício ante-
rior, na forna do parágrafo 20 artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
IV - Utilizar reserva de contingência.
suplementares até o limite de 80% da Despesa fixada no artigo 10
» conforme disposto no Ítem III
Parágrafo Único - Não oneram o linite
tabelecido neste artigo:
1 - As suplementações às dotações da Adminsitração Indireta, quando se referir a rema-
nejamento interno de recursos próprios ou utilizarem cono fonte o excesso de arrecadação desses
recurso:
II - As suplementações de dotações que correspondem à aplicação do produto de receitas
e estaduais e outras da mesma na-
vinculadas, derivadas de transferências, contribuições federa:
tureza.
Art. 59 - Pica O Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antect-
pação da receita, até o limite de 25% da receita estimada nesta Let, nos termos do artigo 52, In-
ciso VIT da Constituição Federal.
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BLA
Faz parte.
“
Wransposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou
Eprecnas no valor de Cr$ 27.435.200.000,00 (Vinte é sete bilhões, quatrocentos e trinta e
Elneo milhões é duzentos mil cruzeiros), depois de obedecida « legislação federal pertinente
à matéria.
Art. 88 - Revogando-se as disposições em contrário, esta Le vigorará no exercício
de 1993, a partir de 19 de Janeiro,
Prefeitura Municipal de Ibiá, 12 de novembro de 1992
e A
ALONSO BARTU HENDES DE CARVAHO |
Prefeito Municipal
EDSON FREITAS
Secretário Municipal
RUA TRÊS Nº 14 - FONE (034) G3Ltase -