norma nº 1.408/1992

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MEN-
CIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municiapl de Ibiá, Estado de Minas Gerais apro-
vou e O Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE, autarquia municipal, -
um terreno medindo 11.400 m2 (onze mil e quatrocentos metros qua-
drados), localizado no Distrito Industrial, confrontando, nos
seus diversos lados com Antonio Martins de Oliveira Neto e Pre-
feitura Municipal de Ibiá.
Art. 29 - O terreno referido no artigo 1º se destina à
construção de uma Usina Simplificada de Reciclagem e Compostagem
de Lixo.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá (MG), 28,Ãe novembro de 1992
Secretário Executivo