| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.409 / 1992 |
| Date | 1992-11-28 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO DA DA LEI 1.385. |
| native_id | 1235 |
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LEI Nº 1409 MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI 1385 O povo de Ibiã, por seus representantes de- eretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O percentual de que trata o Art. 5º da Lei no 1385, de 06 de novembro de 1991, passa de 20% (vinte por cento), para 1008 (Cem por cento). Art. 20 - Para ocorrer às despesas previstas nesta Lei, será utilizado o excesso de arrecadação verificado no exercício corrente. Art. 39 - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sutindo seus efeitos a partir de lo de novembro de 1992. (MG), 28/de novembro de 1992 ALONSO BHRTO MENDES DE CARVALH Profeito Municipal EDSON FREITAS Secretário Executivo