norma nº 1.410/1992

LEI Nº 1410
AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE IBIÁ
REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL QUE ESPE-
CIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de Ibiá, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal autorizada a
permutar 615,12 m? (Seiscentos e quinze vírgula doze metros qua-
drados) de terreno de sua propriedade por 521,90 m? (Quinhentos
e vinte e hum vírgula noventa metros quadrados) de terreno per-
tencente ao Sr. Carlos Danilo Alferes, localizados à Av. Tatão
Palhares, esquina com Rua 203, no Bairro Jardim, nesta cidade.
Parágrafo Único - Os imóveis de que trata este
artigo são considerados de idêntico valor monetário.
Art. 20 - As despesas decorrentes dos encargos
jurídicos e administrativos da permuta correm por conta de do-
tação orçamentária vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá (MG), 28 novembro de 1992
FREITAS
Secretário Executivo