| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.377 / 1991 |
| Date | 1991-02-28 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal de Ibiá a adquiir um imóvel urbano para a construção de sua sede propria. |
| native_id | 1237 |
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LEI Nº 1.377 ” Autoriza a Câmara Municipal de Ibiá a adquirir um imóvel urbano para a construção de sua sede propria " O Povo de Tbiã, por seus representantes Legais, aprovou e eu Pre- feito Municipat, sanciono a seguinte Lei Mt. 1º - Fica a Câmara Municipal de Ibiã, autorizada a adquinin! um imovel unbano, atê o vator de Ch$ 2.000.000,00 (dois mithões de cruzeiros) pa na a construção de sua sede própria. Mt. 20 - Ficam natigicados todos os atos jã praticados pela Mesa Dinetora, para a aquisição do imôvet de que trata esta Lei. Mt. 30 - As despesas previstas nesta Lei, comenão por conta de dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Tbiã. Mt. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra * em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em 28 de gevereixo de 1.991 e , ALONSO BARTO MENDES DE CARVALHO Obs.: Esta Lei origina-se do Projeto de Lei Legistativo nã 01/91, de 26/02/1991 e de autoria do Vereador Geratdo Diniz! Femeixa, no exercício da Presidência da Câmara Municipal de Ibiã. RUA TRÊS Nº 4 — TELEFONE: (034 6311354 — CEP 38950 — IBIÁ - MG