norma nº 1.379/1991

CET NO 1379
” AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PAGAR DESPESAS
DE EXERCICIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS "
A Câmara Municipal de Tbiã, Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipat sanciono a seguinte
Lei:
At. 1º - Fica o Executivo autorizado a pagar
como despesas de exercícios anteriores, a importância de ex 16.661,58 -
[Dezesseis mit seiscentos e sessenta e hum cruzeiros e cinquenta e oito
centavos) regerentes as Notas Fiscais cuja netação gaz parte integrante
desta Lei.
Paragrago Único - As despesas a que se negere
este antigo, quando do seu pagamento, sofrerão atuatização monetânia con-
forme cxitênio estabetecido em Legistação federal e juros de 1% [hum por
cento) ao mês.
Ant. 2º - Para ocorrer as despesas com a apti-
cação desta Lei, o Executivo poderã abrin credito adicional atê o seu ti-
mite, podendo, para isto, utitizar excesso de arrecadação, reservas de
contingência e anutar total ou parcialmente dotação do orçamento vigente.
At. 30 - Revogadas as disposições em contrã-
não, êsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pregei ipat de Ibiã, 13 de maio 1991.
JARTO MENDES DE CARVALHO
Pregejto Municipal
RUA TRÊS Nº 4 — TELEFONE: (050) 154 — CEP3SSD — IBIÁ — MINAS GERAIS
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