norma nº 1.380/1991

& BSE- MO. 13-80
” CONCEDE SUBVENÇÃO À SANTA CASA DE MISE-
RICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS "
A Câmara Municipal de Ibiã, por seus re-
presentantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Leis
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conce-
der mensalmente, a importância correspondente a quatro salários
mínimos, à titulo de subvenção à Santa Casa de Misericórdia Pa-
dre Eustáquio, entidade assistencial sediada nesta cidade.
Art. 2º - Para a execução desta Lei, fica o Poder Exe-
cutivo autorizado a utilizar recursos provenientes de excesso de
arrecadação devidamente comprovado, ou de dotações orçamentárias
vigentes.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, em 03 de junho de 1991
ALONSO DES DE CARVALHO
Pfefeito Municipal
FREITAS
Secretário Executivo
RUA TRÊS Nº 14 — TELEFONE: (0540) GIKA — CEP 30 — IBIÁ — MINAS GERAS