norma nº 1.381/1991

LEL Mo 1381
” AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO, DÁ SUA
DENOMINAÇÃO, APROVA PROJETO E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS "
O povo do município de Ibiá, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a implantação de
um loteamento em área urbana, no Bairro Jardim, com 179.100
m? (Cento e setenta e nove mil e cem metros quadrados), de
conformidade com a Lei Municipal nº 1.314, de 03.05.89 e com
a Lei Federal nº 6.766, de 19.12.79 (Parcelamento do solo).
Parágrafo ônico - Fica também aprovado o pro-
jeto do loteamento, que passa a fazer parte integrante desta
lei.
Art. 29 - Este loteamento será explorado co- -
mercialmente pela firma JARDIM IMÓVEIS LTDA., sediada à Rua
27, nº 227, nesta cidade, cujo contrato de constituição foi
registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e
Pessoas Jurídicas de Ibiá (MG), sob o nº 3.478, de 27.08.91.
Art. 30 - As obrigações inerentes à infra-es-
trutura do loteamento (redes de água, esgoto e energia elê-
trica), serão de total responsabilidade da firma Jardim Imó-
veis Ltda.
Art. 40 - A presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 59º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
ITAS
Secretário Executivo
Prefeito Municipal