norma nº 1.382/1991

LIMI E Ro: 1/38 2
” ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
A CAMARA MUNICIPAL DE IBIÁ aprova:
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 19 - São diretrizes orçamentárias gerais as
instruções que se observarão a seguir, para a elaboração do Orça-
mento do Município para o exercício de 1992.
Art. 2º - O Executivo Municipal encaminhará ao
Legislativo, até 30 de setembro do corrente ano, o Projeto de Lei
do Orçamento anual.
Art. 3º - O Projeto de Lei do Orçamento anual de-
verá ser votado pela Câmara Municipal até o dia 19 de dezembro de
1991, e encaminhado para sanção até o encerramento da sessão le-
gislativa.
Art. 4º - O Projeto de Lei de Orçamento anual da-
rá destaque à classificação funcional-programática e as dotações
serão apresentadas em conformidade com as exigências da Lei nº
4.320,:de 17 de março de 1964.
SEÇÃO 1
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 5º - Constituem os gastos municipais aqueles
destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos
objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza so-
cial e financeira. x
Art. 69 - Os gastos municipais serão estimados por
serviço mantido pelo Município, considerando-se, entretanto:
In
I - a carga de trabalho estimada para o exerci-
cio, para o qual se elabora o Orçamento;
II - os fatores conjunturais que possam afetar a
produtividade dos gastos;
III - a receita do serviço, quando este for remu-
nerado;
IV - que os gastos de pessoal localizado no ser-
viço, serão projetados com base na política salarial estabelecida
pelo governo municipal para os seus funcionários.
Art. 79 - O Orçamento do Município e do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Ibiã, abrigarão obrigatoria-
mente:
I | - recursos destinados ao pagamento dos servi-
cos da dívida municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, pa-
ra o cumprimento do que dispõe o art. 100, parágrafos 1º e 20 da
Constituição da República, bem como a todos os órgãos discrimina-
dos na Lei de Organização Municipal.
Art. 89 - A fonte primária para se abrirem crédi-
tos adicionais será a reserva de contingência, seguida das demais
fontes.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 99 - Constituem as receitas do Município,
aquelas provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas, que por conveni-
ência possa vir a executar, observados os princípios legais esta-
belecidos;
III - de transferências por força de mandamento
constitucional ou de convênios firmados com entidades governamen-
tais e privadas, nacionais ou internacionais;
Iv - de empréstimos e financiamentos, autorizados
por lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
V - empréstimos tomados para antecipação da re-
ceita.
Art. 109 - A estimativa das receitas considerará:
1 - os fatores conjunturais que possam vir a in-
fluenciar a produtividade de cada fonte;
II - a carga de trabalho estimada para o serviço,
quando este for remunerado;
III - os fatores que influenciam a arrecadação dos
impostos e da contribuição de melhoria;
Iv - as alterações da legislação tributária.
Art. 119 - O Executivo Municipal desenvolverá me-
didas extrajudiciais para redução da divida ativa inscrita, de
natureza tributária, podendo recorrer a providências judiciais ,
esgotadas as primeiras.
Art. 129 - As receitas oriundas de atividades eco-
nômicas exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas
e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que
possam influenciar as suas respectivas produtividades.
SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
NUNICIPAL
Art. 139 - O Município executará como prioridades,
as seguintes ações delineadas para cada setor, como seguem:
1) - Setor Administrativo, Planejamento e Finanças:
a) treinamento de recursos humanos;
b) modernização e informatização dos serviços e procedimentos inter-
nos da Prefeitura Municipal de Ibiá.
II - Setor Social e Econômico:
a) ampliação, construção e manutenção de unidades escolares para
atender ao crescimento da demanda escolar;
RUA TRÊS N- 14 — TELEFONE:MSOGH IS — CEP BSD — IBIÁ — MINAS
ta
b) aquisição e distribuição de merenda escolar suficiente à demanda
entre os alunos da rede municipal, a fim de incentivar e melho-
rar a frequência e o aprendizado;
c) treinamento do funcionalismo, no sentido de melhorar o ensino
municipal
d) aquisição de livros para modrnização da biblioteca municipal;
e) construção e reforma de unidades de saúde, para atendimento à
população;
£) execução de obras de saneamento;
9) implantação do sistema de destinação final do lixo domiciliar
e hospitalar;
h) expansão das instalações de próprios municipais;
i) continuação do programa de construção de unidades habitacionais;
5) reurbanização de áreas periféricas;
k) ajardinagem de praças e canteiros;
1) pavimentação de ruas e avenidas;
m) construção de redes de água pluviais;
n) desenvolvimento de programas de recuperação e preservação ambi-
ental;
9) aproveitamento de terrenos ribeirinhos, com construção de áreas a
de lazer;
Parágrafo Único - Os projetos de execução superior a
um ano deverão estar incluidos obrigatoriamente no Plano Plurianual.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO 1
PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 14º - O Orçamento municipal compreenderá as re-
ceitas e despesas da administração direta, de modo a evidenciar as
políticas e programas do governo, obedecidos, na sua elaboração,
os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
Parágrafo 1º - Os serviços municipais remunerados,
inclusive as atividades de execução de obras públicas, das quais
possam surgir valorização de imóveis, buscarão o equilíbrio na
gestão financeira, através da eficiência na utilização dos requr- //“
ROS TRÊS N-M4 — TEERONEMÔGIIS — cr3mm — ÁBIÁ — mamas
Faz parte.
508 que lhe forem consignados.
Parágrafo 20 - As estimativas de gastos e receitas
dos serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão
com as respectivas políticas estabelecidas pelo governo municipal.
Art. 150 - NO Projeto de Lei Orçamentária consta-
rá autorização para abertura de créditos suplementares até o limi-
te de 20% (vinte por cento) do total da despesa prevista, e acima
deste limite exigir-se-ã prévia autorização legislativa.
Art. 169 - Na fixação dos gastos de capital para
criação, expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já criados e
ampliados a serem atribuidos aos ôrgãos municipais (com exclusão
das amortizações de empréstimos) serão considerados as priorida-
des e metas determinadas no Capítulo I, bem como a manutenção e
funcionamento dos serviços já implantados.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO
Art. 179º - O orçamento do SARE - Serviço Autônomo
de Agua e Esgoto, observará na sua elaboração as normas da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, quanto às classificações a serem
adotadas para as suas receitas e despesas.
Art. 180 - Na elaboração do orçamento do SAAE, se-
rão observadas as diretrizes específicas de que trata este capi-
tulo.
Art. 190 - As receitas e gastos do SAAE - Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, serão estimadas e programadas de acor-
do com as dotações previstas no orçamento.
Parágrafo Ónico - Nas estimativas das receitas e
gastos, além dos fatores conjunturais que possam influenciar as
produtividades das respectivas fontes, será considerada a carga
de trabalho estimada.
CAPÍTULO IV 9
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Faz parte,
.
Art. 200 - Caberá à Assessoria de Planejamento
e Desenvolvimento a coordenação da elaboração do orçamento de
que trata a presente lei.
Art. 219 - O SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de
cada bimestre, balancete da execução orçamentária.
Art.229 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 230 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal, em 10 de outubro de 1991.
DES DE CARVALHO
Secretário Executivo