norma nº 1.383/1991

LRI CM. 13 0:3
* CONCEDE ISENÇÃO DO ISSQN - IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUAQUER NATUREZA
AOS RECENSEADORES DO IBGE - INSTITU-
TO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍS-
TICA *
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas
Serais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do ISSQN - Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza, os recenseadores que, a
serviço do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatis-
tica, realizam serviços de coleta de dados para o Censo/91.
Art. 20 - A presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Ibiá(MG), 18 gé/outubro de 1991
EDSON-“FREITAS
Secretário Executivo