norma nº 1.386/1991

“ LEI No 1386
* AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER
DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
O Prefeito Municipal de Ibiá, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte
Leir
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, de conformi-
dade com o Art. 53, parágrafo 19, letra "e", da Lei Orgânica do
Município, autorizado a receber em doação um terreno com 3.885
m? (Três mil, oitocentos e oitenta e cinco metros quadrados) da
Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio.
Parágrafo nico - O imóvel de que trata este
artigo, serã utilizado para a construção de prédio destinado a
atividades hospitalares.
Art. 20 - Fica, ainda, autorizado a tomar pro- s
vidências jurídicas e administrativas com os encargos concernen-
tes ao fato.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ibiá(MG), 14 e de 1991
Lares
E SFREITAS
Secretário Executixó