norma nº 1.387/1991

LEI Nº 1387
” AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
ASSINAR CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO
DO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS "
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus re-
presentantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal auto-
rizado a assinar Convênio objetivando a construção do Hospital
Municipal, entre o Município de Ibiá e o MS-Ministério da Saú-
de / INAMPS-Instituto Nacional de Assistência Médica da Previ-
dência Social, no valor de Cr$ 1.576.932.500,00 (Um bilhão, qui-
nhentos e setenta e seis milhões, novecentos e trinta e dois
mil e quinhentos cruzeiros), cabendo a "fundo perdido" da União,
via dotação "Construção e Equipamento do Hospital Municipal de
Ibiã(MG), rubrica 13.075.0428.1003.0503, o valor de cr$... a
$ 1.213.025.000,00 (Um bilhão, duzentos e treze milhões e vinte
e cinco mil cruzeiros) e o remanescente à responsabilidade do
Município, cujo valor é Cr$ 363.907.500,00 (Trezentos e sessen- À
ta e três milhões, novecentos e sete mil e quinhentos cruzeiros).
Art. 20 - Para fazer face às despesas de-
correntes desta Lei, fica igualmente o Poder Executivo autoriza-
do a abrir crédito especial no orçamento vigente e no orçamento
de 1992, podendo utilizar reserva de contingência, excesso de
arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações dos orça-
mentos de 1991 e 1992.
Art. 39 - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá (MG), 05 de dezembro de 1991
EDSON FREITAS Te
Secretário Executivo
Prefeito Municipal
RUA TRÊS Nº 14 - FONE (034) 631-1354 - CEP 38950 - IBIÁ - MINAS Gi