norma nº 2/1991

LEI moC1368
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS
= CEMIG, AS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA DO BAIRRO DONA MAROCA,
RUA 4, RUA 118 E AVENIDA BARTOLOMEU RI-
BEIRO DE PAIVA, NO MUNICIPIO DE IBIÁ -
MG. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Ibiá
autorizada a doar à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG,
as redes elétricas por ela construidas no Bairro Dona Maroca, Rua
4, Rua 118 e Avenida Bartolomeu Ribeiro de Paiva, nesta cidade,
integradas por 87 postes de concreto, luminárias abertas para lâm-
pada a vapor de mercúrio, 01 transformador monofásico de 15 kvA,
06 de 25 kVA, 01 de 37,5 kva, além de condutores de alumínio e
ferragens diversas.
Parágrafo Ônico - A Companhia Energética de Mi-
nas Gerais - CEMIG, se obriga a efetuar a operação e manutenção
das redes acima descrit:
+ e providenciar os documentos referen-
tes ao Termo de Doação das mesmas, para o que o Executivo Munici-
pal lhe outorgarã em caráter irrevogável, por instrumento de man-
dato, todos os poderes que se fizerem necessários.
Art. 20 - A presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Prefeitura Munigipal de Ibiã,
95 de dezembro de 1991.