norma nº 2410/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.410 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
“Fixa prazo para execução de obra em imóvel doado através da
Lei Municipal n.º 2.094/2012, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá (MG), por seus representantes, aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado o prazo de 05 (cinco) anos para as providências de destinação ao
imóvel doado através da Lei Municipal nº 2.094, de 09 de julho de 2012, para a finalidade
constante no seu artigo 2º, com a construção das instalações da APAC e seu efetivo
funcionamento.
Parágrafo Único — Passado o prazo fixado no caput sem o cumprimento das condições
estabelecidas, operar-se-á a cláusula de reversão constante do art. 3º da Lei Municipal nº
2.094, de 09 de julho de 2012.
Art. 2º - Revoga-se o inciso IV do art. 3º da Lei Municipal 2.094, de 09 de julho de 2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 03 de Dezembro de 2018.
MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
CERTIDÃO eo
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTADATA
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