norma nº 1.389/1991

LEI Nº 1389
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS -
CEMIG, A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELETRICA DA AVENIDA BARTOLOMEU RIBEIRO DE
PAIVA, NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
O povo do Município de Ibiã, Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sancio-
no a seguinte Lei:
Art. lo - Fica a Prefeitura Municipal de Ibiá,
autorizada a doar à Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG,
a rede elétrica por ela construida na Avenida Bartolomeu Ribeiro
de Paiva, nesta cidade, integrada por 65 postes de concreto, 12
postes de aço, luminárias fechadas para lâmpada a vapor de mercú-
rio e vapor de sódio, 06 transformadores trifásicos de 15 kVA, 01
de 45 kVA, além de condutores de alumínio, condutores de cobre e
ferragens diversas.
Parágrafo Único - A Companhia Energética de Minas
Serais - CEMIG, se obriga a efetuar a operação e manutenção da re-
de aima descrita e providenciar os documentos referentes ao Instru-
mento Particular de Doação da mesma, para o que o Executivo Munici-
pal lhe outorgará em caráter irrevogável, por instrumento de manda-
to, todos os poderes que se fizerem necessários.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal 9é Ibiá,
dezembro de 1991-
Secretário Executivo