norma nº 1.900/1991

LEI No 1390
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO
DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS
E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O povo do Município de Ibiã, Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Mu-
nicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a,
em nome do Município de Ibiá, contratar parcelamento de dívida
para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da
Resolução nº 042, de 24/06/91, do Conselho Curador do FGTS, no
valor de Cr$ 93.804.381,11 (Noventa e três milhões, oitocentos e
quatro mil, trezentos e oitenta e hum cruzeiros e onze centavos).
Art. 2º - Para a garantia do principal e acessô-
rios, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar parcelas do
Fundo de Participação dos Municípios, durante o prazo de vigência
do parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 39 - O Poder Executivo consignará nos orça-
mentos anual e plurianual do Município, durante O prazo que vier
a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à
amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento
desta Lei.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.