norma nº 1.344/1990

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI NO 1.344
e E
*” Autoriza o Poder Executivo a conceder aju-
da de custo para manutenção do Colégio An-
glo de Ibia "
o O Povo de Ibiá - Minas Gerais, por seus representantes na Camara Municipal, decretou,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mensalmente, a importância cor
respondente a 2.047,16 (duas mil, quarenta e sete e dezeseis décimos) BINs, ao CENTRO EDUCACIONAL DE I
BIÃ S/C LIDA - Colégio Anglo de Ibiã, à título de ajuda de custo para a manutenção dos cursos de 20 ++
Grau (Colegial e Científico) e Prê-vestibular.
8 Único - Esta importância serã revertida em bolsas de estudos que beneficiarão aos a
lunos carentes.
Art. 20 - 0 Colégio Anglo ministrarã os cursos de 2º grau e Prê-vestibular, dentro das
diretrizes estatuídas Pelo competente Orgão Estadual de Ensino.
Art. 30 - O Poder Executivo, no Prazo de cinco dias após à Promulgação da Presente Lei,
constituira uma Comissão, composta de três membros, para acompanhamento da qualidade do ensino ministra-
do pelo Colégio Anglo nesta cidade.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 09 de fevereiro de 1.990
ALONSO PARTO MENDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
. *
CRosecs E.
HONÓRIO HERMETO DE PAIVA IS
Secretário Executivo