norma nº 1.348/1990

PREFEITURA MUNICIPAL e a j
/ HESEAA”
LEI Nº 1348
== 1 1548
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIA-
ÇÃO DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA
E MATERNIDADE - DE IBIÁ - ASI-
MATER - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de Ibiá - Minas Gerais - no
uso de suas atribuições legais, sanciona e Promulga a seguin-
te Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a !
doar mensalmente, a importância equivalente a seis (06) salã-
rios minimos nacionais para a Associação de Assistência à In-
fância e Maternidade de Ibiã - ASIMATER - à titulo de ajuda de
custo para a manutenção de suas atividades. (VETADA A EMENDA
PROPOSTA A ESTE ARTIGO).
Art. 20- Para a execução desta Lei ficã o Poder Exe-
cutivo autorizado a utilizar de verbas Provenientes de excesso
de arrecadação ou de dotações Orçamentárias vigentes.
Art. 30- Revogadas às disposições em contrário, mor-
mente a Lei Municipal no 1225, de 06.08.86, entrará em vigor es-
ta Lei na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Ibiã,
de fevereiro de 1990
ALONS9 BARTO MENDES CARVALHO
Prefeito Municipal
OCA rea
HDNÓRIO HERMETO DE AIVA REIS
Secretário Executivo
4
RUA TRÊS, Nº 14 - FONE: (034) 631-1354 - CEP 38950 - IBIA - MG