norma nº 1.349/1990

LEI Nº 1.349
* Institui gratuidade em transporte co-
letivo urbano, para caso que qualifi-
ca ".
R A Câmara Municipal de Ibiã, Estado de Minas Gerais, a-
prova, e o Chefe do Executivo Municipal, sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o Art. 230 s 20,
tituição da República Federativa do Brasil,
Município,
da Cons
fica estabelecido neste
O direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos
- às pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Art. 20 - A Prefeitura Municipal, através do Setor de
Assistência Social e Promoção HUmana,
fornecerá a credencial perma-
nente,
a quantos comprovadamente satisfaçam as condições menciona-'
das no artigo anterior.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta'
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, em 1º de março de 1.990
ALONSO BARTO MENDES DE CARVALHO
efeito Municipal
DOCA eee
HONÓRIO HERMETO DE IVA REIS
Secretário Exedutivo
RUA TRÊS, Nº 14 - FONE: (034) 631-1354 - CEP 38950 - IBIA - MG