norma nº 1.350/1990

LEI Nº 1.350
“ Autoriza aditar Convênio celebrado
com a EMATER-MG e dá outras provi-
dências ".
O Povo de Ibiã, por seus representantes legais aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adi-'
tar o Convênio celebrado com a Empresa de Assistência Técnica e Ex-'
tensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG.
Art. 2º - O aditamento em questão, visa aumentar a con-
tribuição devida à EMATER/MG, para acudir às despesas de manutenção
de seu Escritório local, passando de 1% (hum por cento) para 2,10%"
(dois e dez décimos por cento) sobre o valor de cada parcela recebi
da através do FPM (Fundo de Participação dos Municipios) recebida ou
quantia equivalente, em verbas de outra procedência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra
esta Lei em vigor, a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipa em 1º de março de 1.990
LONSO BARTO MENDES DE CARVALHO
Pyefeito Municipal
me reece
HONÓRIO HERMETO DE PAIVA REIS
Secretário Exedutivo
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