| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.356 / 1990 |
| Date | 1990-08-13 |
| Ementa | "CONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO — SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1264 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
vw LEI Nº 1.356 * CONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO SERVIÇO AU TÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SA AE E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS * O Povo de Ibiá, Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal san- ciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibiã -SAAE - Autarquia Municipal, autorizado a conceder aos seus '! servidores, uma antecipação salarial de 258 (vinte e cinco por cen to) à partir de 19/08/1990. Art. 2º - A referida antecipação salarial será descon tada por ocasião do dissídio coletivo da categoria. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal E HONÓRIO HERMETO DE PAIVA REIS Secretário Executiv