norma nº 1.362/1990

PREFEITURA MUNICIPAL
Faz parte d:
LEI Nº 1.362
“ Ratifica autorização legislativa para
celebração de convênios e dã outras"!
providências ".
A Câmara Municipal de Ibiã, Estado de Minas Gerais, aprova
e o Chefe do Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado em caráter definitivo e especial
a Lei nº 1.188, de 06/11/1985, como autorizativa para o ato de cele-
bração de convênio de cooperação financeira nº 399/89, de 10/05/1989
- firmado com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei !
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 10/05/1989.
Prefeitura Municipal, em 10 de setembro de 1.990
ALONSO BARTO MENDES DE CARV.
Prefeito Municipal
der
HONÓRIO HERMETO DE PÁIVA REIS
Secretário Execútivo
RUA TRÊS Nº 14 — TELEFONE [34 GILI3S4 — CEP 29950 - BIÁ - MG