| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.363 / 1990 |
| Date | 1990-09-10 |
| Ementa | ”Autoriza celebração de convênios com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS e dá outras preovidências." |
| native_id | 1271 |
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E Faz parte d: LEI Nº 1.363 Autoriza celebração de convênios com a Secretaria de Estado do Trabalho e A- ção Social - SETAS e dá outras preovi- dências ". A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Sr. Chefe do Executivo Municipal, autori- zado a assinar convênios com a Secretaria de Estado do Trabalho e A- ção Social - SETAS. Art. 2º - Fica, ainda, autorizado a tomar as providências! jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativas a convê- nios. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra es- ta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em 10 de setembro de 1.990 ALÓN. DES DE CARVALHO Prefeito Municipal Drew HONÓRIO HERMETO PAIVA REIS Secretário Executivo