| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.364 / 1990 |
| Date | 1990-10-05 |
| Ementa | "Concede antecipação salarial aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE." |
| native_id | 1272 |
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' LEI NO 1.364 ” Concede antecipação satarial aos servidores do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE " . O Povo de Tbia - Minas Gerais, por seus hnepresentantes Legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leá: Ant. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE, Autan- quia Municipal, autorizado a conceder aos seus servidores uma antecipação sata niat de 34,83 (trinta e quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) a partir de 1º de setembro de 1.990. Ant. 20 - A referida antecipação satarial sena descontada por oca sião do dissídio cotetivo da categoria. Ant. 30 - À presente Lei entrara em vigor na data de sua pubtica- ção. Prefeitura Municipal de Ibia, em 05 de outubro de 1.990 ALONSO BARTO MENDES DE CARVALHO Prefeito Municipal herceer HONÓRIO HERMETO DE PAIVA REIS Secretario Execufivo