norma nº 1.369/1990

LEI Nº 1.369
” Autoriza doação de imovel que menciona e dã
outras providências "
A Câmara Municipal de Ibia, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Pre-
feito Municipal, sanctono a seguinte Lei:
. Ant. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA E-
NERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, uma area de terras com 1.483 m? (Hum mit qua-"
trocentos e oitenta e tres metros quadrados), Locatizada no Distrito Industríar, '
as margens da nodovia MG-235, de propriedade da Prefeitura Municipal de Ibiã.
Ant. 20 - A area acima descrita, objeto da presente doação, destina-se
à construção da Subestação IBIÁ "2" - Quebra Anzo? - 1a Etapa, do sistema CEMIG.
Ant. 30 - À escritura de doação conterã ctâusutas que:
T - Obriguem à donatânia a utitizar o imbvel exclusivamente para a tá
natidade prevista nesta Lei.
IT - Estabeteçam a reversão do imôvel ao patrimônio do Municipio, com
as bengeitorias existentes e as que venham a sen feitas, caso não sejam observa.
dos rigorosamente a destinação do imóvel doado, bem como se ocomer a extinção "
da empresa donataria.
Paragrago Único - Ao Poder Executivo tica reservado o direito de ta-
zen constar outras clausutas e condições que julgar convenientes ao nesguardo do
interesse pubtico.
Ant. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei esntra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, em 20 de novembro de 1.990
Prefeito Municipal
CEmereeeo EA
Secretario Executivo
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