norma nº 1.370/1990

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LEI NO 1.370
” Autoriza doação a Companhia Enengetica de Minas
Gerais - CEMIG, dos materiais que menciona e dã
outras providências "
O Povo do Município de Tbiã - Estado de Minas Gerais, por seus hepre-
sentantes Legais decretou, e eu, em 4eu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia E-
nengêtica de Minas Gerais - CEMIG, 0s materiais utitizados na ituminação púbtica!
ornamental, instatados na Praça Santa Cruz, nesta cidade.
Ant. 2º - Consta da doação a que se negere no Ant. 19, os seguintes !
materiais: 24 (vinte e quatro) postes de aço escatonado neto, de 4,50 m; 24 (vin-
te e quatro) tuminarias ornamentais, para Lâmpadas a vapor de mencúnio de 125 "'*
Watts, tipo 1J12-B0, marca Tecnowatt.
Paragrago Único - A Companhia Enengôtica de Minas Gerais - CEMIG, 44-
ca obrigada a egetuar a operação e manutenção da iLuminação púbtica ornamental q-
cima mencionada e providenciar a documentação necessâria à transferência dos mate
niais a que se negere neste antigo, para o que, o Executivo Municipal Lhe outorga .
em carater ivrevogavel, por instrumento de mandato, todos 04 poderes que se gize-
nem necessarios.
Ant. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nevoga-"
das as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal, em 20 de novembro de 1.990
Ds A An Ts
“BARTO MENDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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HONÚRIO HERMETO DE apro REIS
Secretario Executivo