norma nº 1.375/1990

PREFEITURA MUNICIPAL
Faz parte
LEI Nº 1.375
" Estima a receita e fixa a despesa para o exer-
cício financeiro de 1.991."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÁ aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. ie - O orçamento fiscal do Município de Ibiá, abrangen-
do a administração Direta e seu Serviço Autônomo de Água e Esgoto, '
para o exercício financeiro de 1.991, estima a Receita e fixa a Des
pesa em Cr$ 6.147.000.000,00 (Seis bilhões, cento e quarenta e sete
milhões de cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta
Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação ''
dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de ca-
pital, na forma da legislação em vigor e das especificações constan
tes do anexo integrante a esta Lei, com o seguinte desdobramento:
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES........ccccrreco ... 5.221.000.000,00
Receita Tributária.... 190.000.000,00
Receita de Contribuiçõ
CS...ccccccrcrrrrocs .. 10.000.000,00
Receita PAtrimonial... 56.000.000,00
Receita de Serviços... 6.000.000,00
Transferências Corren-
tes....cccco.. 0.000... 4.810.000.000,00
Outras Receitas....... 149.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL..........ccccrccc. 779.000.000,00
Operações de Crêdito.. 480.000.000,00
Alienação de Bens..... 55.000.000,00
Transferências de Capi
tal.............. «+» 100.000.000,00
Outras Receitas de Ca-
pital....... cc... 144.000.000,00
SUB-TOTAL......ccccccrcccccrrrcrs «+. 6.000.000.000,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE Á-
GUA E ESGOTO........... cccccoraro cercas 147.000.000,00
RUA TRÊS Nº 14 — TELEFONE (034) 631354 - CEP 38950 — IBIÃ - MG
o
ww
Continuação £1.02
Recursos Próprios...... 146.000.000,00
Recursos do Tesouro Mu-
nicipal................ 1.000.000,00
TOTAL...... cocrceccccrcnrrco cares sacos. 6.147.000.000,00
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada se
gundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da
Despesa, integrantes desta Lei, e as do Serviço Autônomo de Água e !
Esgoto, em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo.
1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa............. cecerccoa rs. 420.000.000,00
03 - Administração e Planejamento....... 1.387.120.000,00
04 - Agricultura Cenccrcrrr rena care sacas 14.000.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 186.000.000,00
07 - Desenvolvimento Regional........... 14.000.000,00
08 - Educação e Cultura..... eccrcrcasa «e 1.458.000,000,00
10 - Habitação e Urbanismo ............. 1.006.000.000,00
13 - Saúde e Saneamento..............cc. 407.300.000,00
15 - Assistência e Previdência ........ . 50.000.000,00
16 - Transporte ........... ceccrcrcer. . 78.000.000,00
99 - Reserva de Contingência............ 979.580.000,00
Sub-total....... cocrosa cocccre cc... 6.000.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
13 - Saúde e Saneamento........ cccrcracs 147.000.000,00
TOTAL............. ce cccccrcroc. 6.147.000.000,00
2. POR PROGRAMAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Processo Legislativo............... 420.000.000,00
07 - Administração ..... cc. coco... 1.295.120.000,00
08 - Administração Financeira........ .. 138.000.000,00
09 - Planejamento Governamental......... 14.000.000,00
16 - Abastecimento.................. .... 84.500.000,00
18 - Promoção e Extensão Rural.......... 14.000.000,00
26 - Defesa Aérea.......... Ceccercereca . 186.000.000,00
39 - Desenvolvimento de Micro-Regiões... 14.000.000,00
41 - Educação da criança de 0 a 6 anos.. 113.000.000,00
42 - Ensino Fundamental ........ cerca 470.000.000,00
25 - Ensino Médio............cccccccctes 25.000.000,00
46 - Educação Fisica e Desportos ....... 850.000.000,00
Sub-Total.................. ccccrcoa 3.623.620.000,00
RUA TRÊS Nº 14 —- TEEFONE SLnM - — À -
7
Faz parte
MUNICIPAL
[4
Continuação
Sub-Total.....
concorrer asas
57 - Habitação ......ccccccccrereccarros
58 - Urbanismo ................ esccocase
60 - Serviços de Utilidade Pública......
75 - Saúde .............. ces... cresc scs.
76 - Saneamento ..... ccccrrerorere caca ro
82 - Previdência .............cccccccc..
84 - Programa de Formação do Patrimônio!
do Servidor Público ...............
:* 88 - Transporte Rodoviário ............ .
91 - Transporte Urbano.......... cccceces
99 - Reserva de Contingência............
Sub-Total...... ecerccea cccceceresesos
3 -
EUA TRÊS
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
07 - Administração ........
cocccoc cuco a.
76 - Saneamento ...........c.cccccccce.
84 - Programa de Formação do Patrimônio!
do Servidor Público ..
Sub-Total
TOTAL
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
coco oras os.
coccece coco ra.
concern ro o 00.
Despesas de Capital
coco nuca cross a 004
Reserva de Contingência .......
Sub-Total.................
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Sub-Total
TOTAL.....
POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
01 - Câmara Municipal ......
PODER EXECUTIVO
02 - Gabinete e Secretaria da Prefeitu-
coccser cocos o 0.
oco caco ronco acesso ca
03 - Departamento de Administração ....
Sub-Total .......................
Nºu4 -
fl. 03
3.623.620.000,00
20.000.000,00
860.000.000,00
126.000.000,00
191.200.000,00
49.600.000,00
42.000.000,00
30.000.000,00
18.000.000,00
60.000.000,00
979.580.000,00
6.000.000.000,00
32.241.400,00
114.250.600,00
508.000,00
147.000.000,00
6.147.000.000,00
1.348.620.000,00
3.671.800.000,00
979.580.000,00
6.000.000.000,00
126.500.000,00
20.500.000,00
147.000.000,00
6.147.000.000,00
420.000.000,00
97.000.000,00
129.620.000,00
646.620.000,00
vw
Continuação - fl. 04
Sub-Total..........cccccecccccrrrrnaa 646.620.000,00
04 - Departamento de Fazenda, Contabili-
dade e Planejamento................ 152.000.000,00
05 - Departamento de Educação e Cultura. 408.000.000,00
06 - Departamento de Esportes, Lazer e !
Turismo Crer eres sacra cecss 45.000.000,00
07 - Departamento de Saúde e Bem-Estar '
Social Correr cer escassos 312.200.000,00
08 - Departamento de Obras, Transportes!
e Serviços Urbanos................. 3.456.600.000,00
09 - Reserva de Contingência corccrcoros 979.580.000,00
Sub-Total Crrcecca cerca corar rsre ras 6.000.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto....... 147.000.000,00
TOTAL corcercecceenarcerercrsccccr... 6. 147.000,000,00
Art. 4º - O Orçamento das despesas da administração indireta po-
derã ser expandido até aos limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º - Durante a execução orçamentária ficam os poderes Execu
tivo e Legislativo, autorizados a:
a) - Abrir créditos suplementares até o limite dos recursos per-
mitidos pela Lei Federal 4.320/64, sobre o total do Orçamento da Des
pesa, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo".
para tanto:
1. - Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, confor
me disposto no item III, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
2. - Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parã-
grafo 309, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
3. - Utilizar o superavit financeiro apurado em balanço patrimo-
nial do exercício anterior, na forma do parágrafo 20, do Art. 43 da!
Lei Federal 4.320/64;
4. - Utilizar reserva de Contingência.
Art. 69 - Fica o Executivo autorizado a:
a) - Realizar operações de crêdito por antecipação da receita,'
atê o limite previsto na Constituição Federal;
b) - Realizar operações de crédito no País, até o limite de Cr$
480.000.000,00 (Quatrocentos e oitenta milhões de cruzeiros), desde
que seja observada a Constituição Federal e as disposições do Sena-
do Federal pertinentes à matéria.
Parágrafo Único - Na contratação dos empréstimos a que se refe-
rem as letras "a" e "b”, poderã o Executivo Municipal estipular co-
mo garantia subsidiária, a vinculação dos recursos referentes à co-
RUA TRÊS N.º 4 — TEEFONE (034) 63LIIS4 — CEP 38950 — IBIÁ -
O UA TRÊS NU — TEEFONE (BG GILIAS - CEPIOSO - IBIÁ MO O
PREFEITURA MUNICIPAL
Continuação
Sub-Total.......ccmccccrrrrrrrrecos
57 - Habitação
58 - Urbanismo
Concorra rasos a 0.
cc coco caros. 0a .
ecc...
60 - Serviços de Utilidade Pública......
75 - Saúde ....
76 - Saneamento
82 - Previdência ............
coco roca 0. “0...
84 - Programa de Formação do Patrimônio!
do Servidor Público ........
:88 - Transporte
91 - Transporte
99 - Reserva de
Sub-Total...
Rodoviário ......
Urbano........ ...
Contingência.....
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
07 - Administração ..............
76 - Saneamento
cocos coco raros.
84 - Programa de Formação do Patrimônio!
do Servidor Público ........
Sub-Total .................. .
TOTAL .......
POR CATEGORIAS
ECONÔMICAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes ......... ....
Despesas de Capital ...... cores
Reserva de Contingência ........
Sub-Total..................
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes ............ ceceresa
Despesas de Capital ....... cccorcrreacs
Sub-Total ............. cccercrercreos
TOTAL......cccccccrro coros cce.
POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
EUR ORGAOS DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
01 - Câmara Municipal
coco coros.
PODER EXECUTIVO
02 - Gabinete e Secretaria da Prefeitu-
03 - Departamento de Administração ..
Sub-Total ..
RUA TRÊS Nº 14 —- TEEFONE
soco...
£l. 03
3.623.620.000,00
20.000.000,00
860.000.000,00
126.000.000,00
191.200.000,00
49.600.000,00
42.000.000,00
30.000.000,00
18.000.000,00
60.000.000,00
979.580.000,00
6.000.000.000,00
32.241.400,00
114.250.600,00
508.000,00
147.000.000,00
6.147.000.000,00
1.348.620.000,00
3.671.800.000,00
979.580.000,00
6.000.000.000,00
126.500.000,00
20.500.000,00
147.000.000,00
6.147.000.000,00
420.000.000,00
97.000.000,00
129.620.000,00
646.620.000,00
Continuação £1.05
ta-parte do Fundo de Participação dos Municipios e do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços pertencentes ao Município.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor a partir de 19 de janeiro de 1.991.
Prefeitura Municipal de Ibiã, em 20 de dezembro de 1990
ALON: BARTO MENDES DE CARVALH
Prefeito Municipal
Cher e
HONÓRIO HERMETO DE PAI REIS
Secretário ExecutiÃo
RUA TRÊS Nº 14 - TEEFONE LIS — CEP 38950 —- IBIÁ - MG