norma nº 1.376/1990

LEI NO 1.376
” Altera dispositivos da Lei nº 1.340, de
07/12/1989 e da outras providências "
A Câmara Municipal de Ibiã - Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica revogada a tabeta do Grupo "B", do ant. 45 da Leí "
Municipal nº 1.340, de 07/12/1989, que doravante passa a vigorar com a seguinte"
nedação:
GRUPO "B”
1 - Progissionais de nível superion....... 8,0 UF/ano
II - Profissionais de nivel mêdio......... « 3,0 UF/ano
III - Demais profissionais. .......... ecc... 1,5 UF/ano
Paragrago Único - O imposto devido petos progissionais de que tra-
ta este antigo, podera ser pago mensalmente atê doze parcetas, de congormidade
com a variação do vator da UF.
Ant. 2º - O antigo 88 da Lei supra, no seu item que concerne à ta-.
xa de Licença para Locatização e funcionamento, passa a vigorar com a seguinte !
nedação:
I - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - UF POR ANO:
- Por area construida de 50 m? ou gração.........cec. 2,5 UF
- Acima de 50 m? ate 100 m? ...... Cereser rrerara .... 5,0 UF
- Acima de 100 m? ate 150 m? ........... cocccsorsrscoa 8,0 UF
- Acima de 150 m? ate 250 m? ....cccccciccceeera 00... 12,0 UF
- Acima de 250 m? ate 350 m? ......... cerrrrsass eco. 18,0 uF
- Acima de 350 m? ate 500 m? ........cc... coro... 0. 20,0 UF
- Acima de 500 m?:
a) Pelos primetros 500 m? ......c.. crcereeass Cerersss 25,0 UF
b) Cada fração de ate 100 m?, excedente de 500 m? .... 5,0 UF
Ant. 30 - O antigo 88, item II da Lei supra, que versa sobre a ta-
xa de Licença para publicidade, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE:
a- anúncio simples ...cccccsers cera Cererrerrs .. 0,4 UF/ano
b- anúncio Luminoso ....... crer Cerrrrers Cererrerros 1,5 UF/ano
c- out-door ..ccccccres cererraso corsscrrreraacs ce... 1,0 UF/ano
d- anúncios por atto-fatantes em Locais públicos ou u-
nidades votantes......ccccccceccercccereeerrrerrs 0,4 UF/dia
SS WARÊ NU - TEEONE MAO GLOSS - PRM DL IBIÃÁ-MCO O
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.376 - Continuação tt. 02
Faz parte
At. 49 - 0 antigo 88, item IV da Lei supra, que concerne à taxa de
Licença para ocupação de Logradouro público, passa a vigorar com a seguinte neda-
ção:
IV - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
a- espaço ocupado por bancas de jornais, nevistas, grutas, vendu-"
nas e simitares ou por batcões, barracas, mesas, tabuteiros e '!
semelhantes em feiras, nas vias e Logradouros públicos, em Loca
4s designados peta Prefeitura, por prazo e a critério desta, "*
porml,.....ccccccs 0,5 UF/mes ou 50% da UF/ano.
b- espaços ocupados por circos e parques de diversões:
a) de pequeno ponte............. coccrrrro. 40% UF/dia
b) de médio ponte .....cccciccciiitittiees 80% UF/dia
c) de grande ponte............. ccccccrrr. 120% UF/dia
c- espaços ocupados por veícutos de alugueis:
(taxis/outros) ....... cerrecersrercrcass «c« 45% UF/ano
d- demais usos das vias publicas e Logradouros, não enumerados e!
desde que devidamente autorizados, pon:
miccccccecerrers corcrsrresesas cersrrecaaas 5% UF/mes ou 50%/
ano.
Ant. 5º - O antigo 88, item V, que concerne à taxa de Licença para!
o comêncio eventual ou ambutante, passa a vigorar com a seguinte nedação:
a por dia.....ccccccreerararara corcorcsra rosas 25% UF
Ant. 6º - Ficam acrescidas no antigo 90, item 1, da Lei supra, as !
seguintes Letras:
1 - TAXA DE EXPEDIENTE
e) - pelo gornecimento de certidões, atestados e declarações:
2- excedende de uma gotha, por gotha, mais ... 23 UF
6) - busca de documento: ,
2- por ano de busca, mais ..cccccccccccritirira 23 uF
Ant. 7º - O antigo 90, item II, Letra "e" da Lei supra, que concen-
ne à taxa de serviços, passa a vigorar com a seguinte nedação:
c) numeração de predios (exclusive placas) ........ 50% UF.
Mt. 68º - O antigo 90, item III, da Lei supra que concerne à taxa !
de serviços urbanos, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, POR METRO LINEAR DE TESTADA:
a) iluminação pubtica por Lote vago......cccciitite 2% UF
b) conservação de catçamento........cccccitcitraeres 2% uF
c) coteta de Lixo, por Local de cotetagem:
RUA TRÊS Nº 14 — TELEFONE: (034) 631-1354 — CEP 38950 - IBIÁ - MG
6. 03
- residencial /senviços cocercrrssccrroo. 50$ UF/ano
- comercial comcererccrcerarasecessosersos TOS UF/ano
- ÍhANspOntes .ecccccciserrasine «ec... 70% UF/ano
- OULROS ..c.rccc. Cercrsrere rasa ces sonar 50% UF/ano.
d) Limpeza púbtica (metro Linear de testa-
e ADD ... 23 UF
Ant. 90 - À tabeta do Imposto Sobre Serviços do Grupo "A", do ar-
tigo 45, da Lei Municipal supra, passa a vigorar com os seguintes percentuais:
ITEM $ sobre a receita bruta mensaf
[E cercrcrress ... 5
AR 23
É RP ... 5
E cerrrccccarasoa 53
Dceereaerrrrarars cer. 53
[RP 5
Tc. crorercrcasecr. 2$
E ecc. Corcrceraros 5$
D erreeerrearas cerrrasas 5$
[E RP . 3
Mo... Cererersscrcaras 5$
Mera 23
13 ....... Cocrcrcacereasa 2%
[E crcrseresss 2%
[E PPP 5
[EPP 5%
17... corcrrroa, 5$
[E corcreroraa. 5$
[E PPP 5$
20 cecircrrresaas cercas 5%
VA RP .... 5%
[4 AR 2%
a 23 coco. corcrrcraaos. 5%
PA PP co. 58
OD eres rerrraa 5%
26 cessa 33
27 cc. Cocrcrreserersa 5$
28 cics crersac 53
[4 54
É PP 23
É E RP 5$
=” [1
18, Lei nº 1.376 - Continuação
Faz parte
É VARA crress .... 5
33 ceccracea corcrcrrros 28
34 ...... cerereresa cores. . 5$
DD ccccrererererererreaes 53
36 +... Cecererasss cc. 2%
DT ccccrerrerceracrrcara 5$
58 ....... cecerrrrrrraces 53
E APP 53
40 ....... cecerereraareos 53
cce ccrecrrrracs 5$
45 cce cereais 58
44... eresrrraaaso cerco 5%
45 ccccccrreeraceera co. 23
46 cerererererecrra crrrra 53
47 cercrre cercrra corro 5
48 cecrerrrerarererecaras 53
49 cererrerererras crrrcoo 5%
DO ceccrrrcrrereras coro. 2%
E PRA 5%
EVA corro 5$
53 ..... cecsrceraasa cc. 5%
54... cecrrcrrarasa .. 5
55 cce. cerercrcrcraaca 5%
DO cercar corrorrero 5%
57 cce re ra cereras 53
58 cecrrrrerecs cercrcrass 5$
EX PPP 5%
60 ...... corres corcrrrro 5%
61) cecccicerrrererrrrrraa 58
[VARA . corro 5%
603 ceccrrrerreraras cerca 5%
64 cecccreerarrerarerieas 53
65 cics. Cerccrrrraacara . 58
66 cecrrseraceress corres 58
67 cercas cerco cerco 5%
6E cecccrreercerrrerrraes 33
69 cecccrrsrerecs crccrrss 53
DO cecccecerrerrarerraeos 23
Mc iccc crer 58
Mera ceresrcerrasacerrcassr cessa D$
[EPP PPP 23
14 cics Crecre ceras erra rasa sera saas 5%
Decir err rerrrrana Cerrercrrerssos 53
76 c.c. Prece re ceras erersa serra rssre cars 53
MT ccccrerarecras cemccrrerrsaceress co. 53
[PPP cererass .. 5
19) ccccrerrerreerera cecerrrcrrrrrrrrrco, 3$
BO cereiiciciecersree crer rear reana -
81 ...... corercecerasa ceras rcrcrrararo 5
Paragrago Único - Ficam instituídos 04 seguintes itens no Grupo "AM,
do antigo supna:
82 .Algatataria e costura, quando o materi-
at gor fornecido peto usuario final.....5$
83. Taxidermia ...... cecererercsos cerrreros 5%
84.Protese dentânia ....cccciiitststaanen 5$
ES.LeiLãO .eccccccirrrraa corrcrrrercrrroo 5$
86. Barbeiros, cabetenciros, manicuros, pe-
dicunos, tratamento da pete, depitação! :,
e CONgÊnCReA....ccciirrrrrrererrane a .
87.Despachantes ......... cemerasrerararca 58
88. Diversões publicas:
a- cinemas, taxi-dacings e congêneres... 5%
b- bithares, botiches, comidas de ani-
Mais E OUROS JOGOS ....cccccirireneo 5$
e- exposições com cobrança de Ângressos 2%
d- baites, shows, testivais, recitais e
congêneres. ..cccriciirietinãs corro 2$
e- jogos etetrônicos e simitares....... 5g
t- competições esportivas ou de destre-
za gisica ou intetectual, com ou sem
participação do espectador, incfusi-
ve a venda de direitos à transmissão
peto nadio ou peba tetevisão........ 5$
9- execução de musica, individuatmente*
ou por conjuntos .......... ceras 2%
Continua ft. 06
O RUA TRÊS Nº 4 — TEEFONE [BO GIL —- CPR mi e
PREFERE
7 [4
Faz parte
Lei nº 1.376 - Continuação 62. 06
Ant. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticação e produ
zinã efeitos a partir de 19 de janeiro de 1.991.
Prefeitura Munick de Ibia, em 31 de dezembro de 1.990
[9 Fa
ALONSO BARTO MENDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
or ue
HONÚRIO HERMETO DE PAIVÁ REIS
Secretario Executipo
RUA TRÊS Nº 14 — THEFONE (034) 631-1354 — CEP 38950 — IBIÁ - MG