norma nº 1.311/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1311
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E
SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS,
O Povo do Município de Ibia, por seus re-
presentantes na Camara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Munici-
pal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º)- Fica concedido reajuste de ven-
cimentos no percentual de 30% (trinta porcento) aos servidores pu-
blicos municipais qualificados, isto é, a exceção daqueles que per-
cebem Piso nacional de Salário, a partir de 01.02.89, e daqueles ”
que na mesma Função percebem salários mais elevados.
Art. 2º)- Aos servidores qualificados re-
gidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é concedido au-
mento de salarios na mesma percentagem e na mesma época referidos
no artigo anterior.
Art. 3º)- As despesas decorrentes desta
Lei. correrão por conta de dotação orçamentária propria.
Art. 4º)- Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
Art. 5º)- Revogam-se as disposições em
contrario.
Prefeitura Municipal, 06 de março de 1989,
,
ALONSO BARÃO MENDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
GUILHERME EUSTÁQUI O FIGUEREDO
= SD