norma nº 1.315/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.315
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALUGAR
IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO
DEPÓSITO DA SUCAM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS "
O Povo do Município de Ibiá, Minas Gerais, por seus repre--
sentantes na Câmara Municipal, decretou, e eu, Prefeito Municipal, '!
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alugar imó-
vel, nesta cidade, para funcionamento do depósito de materiais e e-
quipamentos da SUCAM.
Art. 2º - O valor da locação serã estipulado com observân
cia do mercado imobiliário dominante na sede do município, e, será
reajustado semestralmente, com base nos índices oficiais divulgados
pelo Governo Federal, aplicáveis à espécie.
Art. 3º - O valor da locação será pago diretamente ao pro.
prietário do imóvel locado.
Art. 42º - Para a execução da presente Lei, serã utilizada
verba própria consignada no Orçamento Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica--
ção: 3
Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrário.
Ibiã, 09 de maio de 1989
ALONSO DE CARV.
efeito Municipal
use
HONÓRIO HERMETO DH PAIVA REIS
Secretário ecutivo