norma nº 1.316/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CEP 88.980 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.316
" AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALUGAR
IMÓVEL RESIDENCIAL PARA O DE-
LEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA!
E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
O Povo do Município de Ibiá, Minas Gerais, por seus repre-
sentantes na Câmara Municipal, decretou, e eu, Prefeito Municipal, !
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alugar imôó--'
vel residencial, nesta cidade, para ser utilizado pelo Delegado de
Polícia da Comarca.
Art. 29 - O valor da locação será estipulado com observân-
cia do mercado imobiliário dominante na sede do município, e, será
reajustado semestralmente, com base nos indices oficiais divulgados"
pelo Governo Federal, aplicáveis à espécie. .
Art. 3º - Para a execução da Presente Lei, será utilizada"
verba própria, consignada no Orçamento Municipal.
Art. 4º - O valor da locação será pago diretamente ao pro-
prietário do imóvel locado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-'
çao.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
'
Ibiã, 19 de maio de 1989
ALONSO BAR MENDES DE CARVALH
Prgfeito Municipal
200 pras
HONÓRIO HERMETO DE PAIVA REIS
Secretário Execúátivo