norma nº 1.319/1989

Faz parte d:
LEI Nº 1.319
" Autoriza a cetebrar convênio
com a Secretaria de Estado *
de Esportes, Lazer e Turismo
e da outras providencias.
O Povo do Municipio de Tbia, Minas Gerais, por seus representantes
| na Câmara Municipal decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica o Senhor Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
| assinar Convênio com a Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo.
Aut. 29 - Fica ainda, autorizado a tomar as providências Jurídicas
- Oncamentârias, Financeiras e Contabeis netativas a convênios.
Ant. 30 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrana
em vigor na data de sua publicação.
Tbia, 04 de julho de 1989
ALONSO BARTO MENDES DE CARVAL
Prefeito Municipal
es ces
HONÓRIO HERMETO DE PÁIVA REIS
Secretario Exetutivo
RUA TRÊS, Nº 14 - FONE: (034) 631-1954 - CEP 38050 - BIA - MG