| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.320 / 1989 |
| Date | 1989-07-05 |
| Ementa | ”Autoriza a celebração de Convênio com o Estado de Minas Genais, através da Policia Mititar do Estado de Minas Gerais |P.M.M.G.) e dá cutras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL Faz parte LEI Nº 1.320 ” Autoriza a cetebração de Convênio com o Estado de Minas Gerais, a- traves da Policia Militar do Esta “ do de Minas Gerais (P.M.E.M.G.) & da outras providências " O Povo do Municipio de Ibia, Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ant. 19 - Fica, o Senhor Chege do Executivo Municipal, autorizado a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, atraves da Poticia Militar do Es- tado de Minas Gerais (P.M.E.M.G.). Ant. 2º - Fica ainda, autorizado a tomar as providências Jurídicas, Orçamentárias, Financeiras e Contabeis netativas a convênios. Ant. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara! em vigor na data de sua publicação. Tbia, 05 de jutho de 1989 HONÓRIO HERMETO DE PÁIVA REIS Secretario Executivo RUA TRÊS, Nº 14 - FONE: (034) 631-1354 - CEP 38950 - IBIÁ - MG