norma nº 1.321/1989

LEI Nº 1.321
" Autoriza o Poder Executivo a abri
creditos suplementares sobre dota-
cões oncamentanias "
O Povo do Município de Tbia, por seus representantes na Câmara Mu-
nicipat decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrin cnedi
tos suplementares, sobre as dotações oncamentarias constantes do Oncamento vigen-
te e a este anexo, ate o Limite estabetecido peto Ant. 43, da Lei Federal nº 4320
de 17/03/1964.
Ant. 2º - Para ocorrer as despesas com a apticação do antigo anteri-
or, gica o Executivo Municipal, igualmente autorizado a anutar total ou parciat-" *
mente, dotações do orçamento vigente, como também utitizar necursos provenientes
de excesso de avecadação.
Ant. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrana!
em vigor, na data de sua publicação.
“Ibia, 05 de julho de 1989
HONÓRIO HERMETO DE PAIVA REIS
Secretario Executivo
RUA TRÊS, Nº 14 - FONE: (034) 631354 - CEP 38950 - BIA - MG