norma nº 1.323/1989

PREFEITURA MUNICIPAL
Faz parte
LEI Nº 1.323
” Autoriza o Municipio a alugar imovel
para funcionamento de sedes para As-
sociações de Bavvios e Comunitanias!
e da outras providencias."
0 Povo do Município de Ibiã, pon seus representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte '
Lei:
Ant. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a alugar
imôveis nesta cidade, para funcionamento das sedes de Associações [ de Baix-"
nos e Comunitârias de Ibia).
$ Único - O negerido aluguel podera ser pactuado ate
25% (vinte e cinco por cento) do piso nacional de satârios, para cada associa
ção.
Ant. 20 - O vator da Locação sena estiputado com ob-
servância do mencado imobitiânio dominante na sede do municipio, e, sena nea-
justado, semestralmente, com base nos Índices ogiciais divulgados peto Gover-
no Federal, apticaveis à especie.
Ant. 30 - O vator da Locação sena pago diretamente '
ao proprietario do imovel Locado.
Ant. 40 - Para a execução da presente Lei, sena utí-
táizada verba propria consignada no Orçamento Municipal.
Ant. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
bticação.
Ant. 60 - Revogam-se as disposições em contrario.
Ibia, em 14 de agosto de 1989
HONÚRIO HERMETO DE PAIVA REIS
Secnetinio Executivo
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